SAPL - Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.008, de 03 de maio de 2021 Órgão: PLENARIO - PLEN Ementa: "CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART.37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS E AO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.007, de 28 de abril de 2021 Órgão: PLENARIO - PLEN Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- CACS/FUNDEB." Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.105, de 14 de junho de 2023
Lei Ordinária nº 1.006, de 27 de abril de 2021 Órgão: PLENARIO - PLEN Ementa: "DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DAS NORMAS E OBRIGATORIEDADE AO CUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- RPPS, A SEREM SEGUIDOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.003, de 29 de março de 2021 Órgão: PLENARIO - PLEN Ementa: "DISPÕE SOBRE A REFIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS BASE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES E OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.002, de 29 de março de 2021 Órgão: PLENARIO - PLEN Ementa: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2021, POR RECURSOS PROVENIENTES DE REDUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.001, de 29 de março de 2021 Órgão: PLENARIO - PLEN Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de São Miguel do Araguaia com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.000, de 23 de fevereiro de 2021 Ementa: "AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR EM NOME DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, CONVÊNIO COM A EQUOTERAVIDA - CENTRO DE EQUOTERAPIA DE S.M.A, NA FORMA QUE ESPECÍFICA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.079, de 12 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 999, de 23 de fevereiro de 2021 Ementa: "AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR EM NOME DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, CONVÊNIO COM O CEREA- CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE ALCÓOLATRAS DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA/GO, NA FORMA QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 998, de 23 de fevereiro de 2021 Ementa: "AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR EM NOME DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, CONVÊNIO COM ABRIGO DOS IDOSOS SÃO MIGUEL ARCANJO, NA FORMA QUE ESPECIFÍCA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 997, de 23 de fevereiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 909/2018 DE 05 DE OUTUBRO DE 2018, REVOGA A LEI Nº 912/2018 DE 05 DE SETEMBRO DE 2018, REVOGA LEI COMPLEMENTAR Nº004/2018 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018, REVOGA LEI COMPLEMENTAR Nº007/2018 DE 15 DE OUTUBRO DE 2018, REVOGA LEI COMPLEMENTAR Nº009/2019 DE 15 DE JANEIRO DE 2019, REVOGA LEI COMPLEMENTAR Nº012/2018 DE 15 DE MAIO DE 2019, REVOGA LEI COMPLEMENTAR Nº015/2019 DE 15 DE MAIO DE 2019, REVOGA LEI COMPLEMENTAR Nº018/2019 DE 13 DE JUNHO DE 2019, REVOGA LEI COMPLEMENTAR Nº020/2019 DE 13 DE JUNHO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 909, de 05 de setembro de 2018 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 912, de 05 de setembro de 2018 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 4, de 10 de outubro de 2018 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 9, de 15 de janeiro de 2019 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 12, de 08 de maio de 2019 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 15, de 15 de maio de 2019 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 18, de 13 de junho de 2019 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 20, de 13 de junho de 2019
Lei Ordinária nº 996, de 23 de fevereiro de 2021 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2021, POR RECURSOS PROVENIENTES DE REDUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 995, de 23 de fevereiro de 2021 Ementa: "Dispõe sobre a parte de área destinada a continuação da rua Cristo Rei, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 994, de 23 de fevereiro de 2021 Ementa: "REVOGA O INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL N°839/2017, DE 27 DE MARÇO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 839, de 27 de março de 2017
Lei Ordinária nº 993, de 18 de dezembro de 2020 Ementa: "Altera a Lei nº866 de 13 de dezembro de 2017, e dá outras providencias," Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 866, de 13 de dezembro de 2017
Lei Ordinária nº 992, de 18 de dezembro de 2020 Ementa: "Estima a Receita e fixa a despesa do Município de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, para o exercício financeiro de 2021." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 990, de 07 de dezembro de 2020 Ementa: "Dispõe sobre a abertura de créditos especial no Orçamento Municipal de 2020, por recursos provenientes de redução de créditos orçamentários, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 991, de 01 de dezembro de 2020 Ementa: "DÁ NOME À QUADRA DE ESPORTES DA ESCOLA MUNICIPAL SANTA LÚCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 989, de 24 de novembro de 2020 Ementa: "Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no Orçamento Municipal de 2020, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 988, de 14 de setembro de 2020 Ementa: "Altera os Artigos 1º; 4º; 5º; 6º; 7º; 8º; 11; 12; 13, parágrafos 1º e 2º do Artigo 7º e acrescenta o parágrafo único ao Artigo 1º da Lei Municipal nº883/2018, que dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios de particulares e da outras providências." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 883, de 08 de maio de 2018
Lei Ordinária nº 987, de 14 de setembro de 2020 Ementa: "Dispõe sobre denominação de Praça Pública do Setor Vila Martins." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 986, de 14 de setembro de 2020 Ementa: "Dispõe sobre a alteração do Art.53 da Lei Municipal nº510/2006, e dá outras providências." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 510, de 30 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 985, de 19 de agosto de 2020 Ementa: "Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Municipal nº771/2015, de 27 de março de 2015, e dá outras providências." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 771, de 27 de março de 2015
Lei Ordinária nº 984, de 12 de agosto de 2020 Ementa: "Dispõe sobre a abertura de créditos especial no Orçamento Municipal de 2020, por recursos provenientes de redução de créditos orçamentários, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 983, de 12 de agosto de 2020 Ementa: "Expande a denominação da Rua 12, compreendida entre os limites da Avenida Batista Franco Neto, Setor Alto Alegre e Avenida Rio Grande do Sul, Setor Bosque da Saúde." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 982, de 10 de junho de 2020 Ementa: "Autoriza o recebimento de receitas e tributos pelo município de São Miguel do Araguaia através de cartão de debito e crédito". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 981, de 10 de junho de 2020 Ementa: "Proíbe o descarte de Lixo nos logradouros públicos do Município de São Miguel do Araguaia e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 980, de 10 de junho de 2020 Ementa: "Dispõe sobre as condições dos animais que menciona em vias e logradouros públicos ou locais de acesso público, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 979, de 10 de junho de 2020 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Câmara Municipal e o ARAGUAIAPREV a celebrarem convênios com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Miguel do Araguaia (SISMA), Associação Comercial e Industrial de São Miguel do Araguaia (ACIASMA) e Comercial local e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 978, de 04 de junho de 2020 Ementa: "Dispõe em caráter excepcional sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais no Município de São Miguel do Araguaia – Go e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 977, de 18 de maio de 2020 Ementa: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 976, de 17 de abril de 2020 Ementa: "Dispõe sobre as providências a serem tomadas pelas agências bancárias e casas lotéricas do município de São Miguel do Araguaia durante o período de Pandemia do Coronavírus (COVID-19)." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 975, de 17 de abril de 2020 Ementa: "Dispõe sobre a concessão de Cesta Básica no âmbito da Secretaria de Ação Social, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 974, de 16 de abril de 2020 Ementa: "Dispõe sobre o SUAS - Sistema Único de Assistência Social, do Município de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 973, de 04 de abril de 2020 Ementa: “Excepcionalmente cria cargo para regularizar o processo seletivo 01/2019, na forma que específica e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 972, de 03 de abril de 2020 Ementa: "Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos com carreira funcional, dos Servidores do Poder Legislativo de São Miguel do Araguaia e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 971, de 03 de abril de 2020 Ementa: "Dispõe sobre a carga horária dos Profissionais do Magistério, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 970, de 03 de abril de 2020 Ementa: "Dispõe sobre o reajuste no vencimento base dos Profissionais do Magistério, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 969, de 03 de abril de 2020 Ementa: "Dispõe sobre a Politica Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, revoga a Lei Municipal nº862/2017, demais alterações posteriores e determina outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 968, de 16 de março de 2020 Ementa: "Cria Ponto de Táxi no Município de São Miguel do Araguaia na forma que específica e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 967, de 16 de março de 2020 Ementa: "Estabelece para a concessionária de abastecimento de água de São Miguel do Araguaia, a obrigatoriedade de fornecer e providenciar a instalação de dispositivo que elimina o ar na medição do consumo de água, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 966, de 09 de março de 2020 Ementa: "Acrescenta os §3º e §4º ao Art.43 da Lei 151/94 de 18 de outubro de 1994, para estabelecer o direito a horário especial ao Servidor Público Municipal Portador de Deficiência, ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, sem exigência de compensação de horário." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 965, de 09 de março de 2020 Ementa: "Institui o mês Janeiro Branco, dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 964, de 09 de março de 2020 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo local a adquirir parte de imóvel de propriedade de JAQUELINE PINTO BARBOSA, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 963, de 05 de março de 2020 Ementa: "Concede Revisão Geral Anual na forma do inicio X, do art.37, da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos efetivos e comissionados e ao subsídio dos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 962, de 27 de fevereiro de 2020 Ementa: "Altera a Tabela de Vencimentos dos Cargos Efetivos contidos no Anexo I da Lei Municipal nº809/2016 de 30 de Março de 2016 e dá outras providências." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 809, de 30 de março de 2016
Lei Ordinária nº 961, de 14 de fevereiro de 2020 Ementa: "Altera dispositivo da Lei nº151/94, de 18 de outubro de 1994, na forma que específica e dá outras providências." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 151, de 18 de outubro de 1994
Lei Ordinária nº 960, de 14 de fevereiro de 2020 Ementa: "CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 959, de 14 de fevereiro de 2020 Ementa: "Altera dispositivo da Lei nº943/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício 2020 e dá outras providências." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 943, de 01 de julho de 2019
Lei Ordinária nº 958, de 26 de dezembro de 2019 Ementa: "Altera a Lei nº866 de 13 de dezembro de 2017, e dá outras providências." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 866, de 13 de dezembro de 2017
Lei Ordinária nº 957, de 26 de dezembro de 2019 Ementa: "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, para o exercício financeiro de 2020." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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