SAPL - Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 708, de 28 de agosto de 2013 Ementa: ALTERA O ARTIGO 31 1°, INCISO IV, ALÍNEAS A,B , C ,ART.33 ITEM 1,3 ALÍNEA E ART 36 VI , ALÍNEA B DA LEI 615 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 615, de 31 de dezembro de 2010
Lei Ordinária nº 344, de 28 de agosto de 2013 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 239, de 14 de agosto de 2013 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ASSINAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DO TERRENO URBANO , ABAIXO TRANSCRITO E CARACTERIZADO A POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 704, de 13 de agosto de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DOS IMOVEIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 703, de 13 de agosto de 2013 Órgão: CHEFE DO PODER EXECUTIVO - CHPEX Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, AO CONSÓRCIO INTEGRADO DOS MUNICÍPIOS DO VALE DO ARAGUAIA-CIMVA, PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA O SEGMENTO PÚBLICO PRIVADO E TERCEIRO SETOR E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO, GESTÃO AMBIENTAL, AGRONEGÓCIO, ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 707, de 09 de agosto de 2013 Ementa: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 702 DE 28 DE JUNHO DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 702, de 28 de junho de 2013
Lei Ordinária nº 706, de 09 de agosto de 2013 Ementa: AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 705, de 09 de agosto de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 398, de 05 de julho de 2013 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 702, de 28 de junho de 2013 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR PERMUTA DE IMOVEIS COM A COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DE GOIAS- CASEGO S/A EM LIQUIDAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 707, de 09 de agosto de 2013
Lei Ordinária nº 701, de 27 de junho de 2013 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TAXAS RELATIVAS A EMPLACAMENTO DE VEICULOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 699, de 27 de junho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 724, de 20 de dezembro de 2013
Lei Ordinária nº 700, de 25 de junho de 2013 Ementa: INTITUI O DIA MUNICIPAL DO CONSELHO TUTELAR EM SAO MIGUEL DO ARAGUAIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 698, de 21 de junho de 2013 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O SÃO MIGUEL ESPORTE CLUBE -SMEC Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 697, de 21 de junho de 2013 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O SINDICATO RURAL DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 393, de 06 de junho de 2013 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO COM ENCARGOS DE LOTES QUE MENCIONA PARA A EXECUÇÃO DE PROJETO SOCIAL PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 691, de 14 de maio de 2013 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 696, de 13 de maio de 2013 Ementa: "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 695, de 08 de maio de 2013 Ementa: "DISCIPLINA AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 690, de 06 de maio de 2013 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA SÃOMIGUELENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 693, de 03 de maio de 2013 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA URBANA NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 692, de 03 de maio de 2013 Órgão: CHEFE DO PODER EXECUTIVO - CHPEX Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 59 DA LEI N° 584/2010, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 584, de 13 de abril de 2010
Lei Ordinária nº 689, de 16 de abril de 2013 Ementa: DISPOE SOBRE CRIAÇAO DE CARGO DE OUVIDOR MUICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 688, de 16 de abril de 2013 Ementa: ALTERA O ARTIGO 30 DA LEI Nº 615 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 615, de 31 de dezembro de 2010
Lei Ordinária nº 686, de 03 de abril de 2013 Ementa: "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 685, de 03 de abril de 2013 Ementa: "ALTERA QUANTITATIVO DE VAGAS NO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO, NOS TERMOS DE LEI 128/93 DE 11 DE OUTUBRO DE 1993 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 128, de 11 de outubro de 1993
Lei Ordinária nº 684, de 03 de abril de 2013 Ementa: INSTITUI AS CORES OFICIAIS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 687, de 29 de março de 2013 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇAO DE AÇOES DE APOIO E INCENTIVO A ATIVIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 682, de 28 de dezembro de 2012 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 681, de 17 de dezembro de 2012 Ementa: ACRESCENTA O PARAGRAFO 3° E OS INCISOS I, II, III, IV E V AO ARTIGO 40 DA LEI MUNICIPAL N.° 113/93 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 113, de 05 de março de 1993
Lei Ordinária nº 680, de 28 de novembro de 2012 Ementa: CRIA O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DE RECURSOS FINANCEIROS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - ARAGUAIA PREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 679, de 28 de novembro de 2012 Ementa: ALTERA O § 2º, DO ART. 80, DA LEI N° 493/2006, DE 10 DE AGOSTO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 678, de 22 de novembro de 2012 Ementa: DÁ NOME À FEIRA DE MULTIUSO COBERTA NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 677, de 12 de novembro de 2012 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 677, de 12 de novembro de 2012 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 676, de 15 de outubro de 2012 Ementa: DÁ NOME A BANDA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 672, de 08 de setembro de 2012 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 59 DA LEI N° 584/2010, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 671, de 08 de setembro de 2012 Ementa: ALTERA QUANTITATIVO DE VAGAS NO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO, NOS TERMOS DA LEI 128/93 DE 11 DE OUTUBRO DE 1993 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 128, de 11 de outubro de 1993
Lei Ordinária nº 674, de 06 de setembro de 2012 Ementa: ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 4º DA LEI N° 588 DE 19 DE MAIO DE 2.010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 673, de 06 de setembro de 2012 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO QUE MENCIONA À RÁDIO VALE DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 805, de 18 de março de 2016
Lei Ordinária nº 670, de 19 de julho de 2012 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL PUBLICO URBANO QUE MENCIONA A PRELAZIA DE CRISTALANDIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 669, de 19 de julho de 2012 Ementa: ACRESCENTA OS PARAGRAFOS 5°, 6°, 7° E 8° AO ARTIGO 31 DA LEI MUNICIPAL 113/93 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 113, de 05 de março de 1993
Lei Ordinária nº 668, de 19 de julho de 2012 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL PUBLICO URBANO QUE MENCIONA A IGREJA FONTE DA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 667, de 19 de julho de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 23, de 19 de julho de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CEBERTURA DE DESPESA ORIUNDAS DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 666, de 05 de julho de 2012 Ementa: CRIA O FUNDO ESPECIAL MUNICIPAL PARA A UNIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 665, de 05 de julho de 2012 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM O ESTADO DE GOIAS, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 664, de 05 de julho de 2012 Ementa: CRIA A TAXA ANUAL DE INSPEÇÃO DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PANICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 663, de 02 de julho de 2012 Ementa: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO EXERCÍCIO 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 723, de 20 de dezembro de 2013
Lei Ordinária nº 662, de 25 de junho de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O CARGO DE PROFESSOR PARA A ZONA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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