SAPL - Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 55, de 24 de setembro de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , PARA ADQUIRIR VEÍCULOS , PELO SISTEMA CONSORCIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 51, de 24 de setembro de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO COMPLEMENTO DO LOTEAMENTO SANTA LÚCIA , DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , AUTORIZA DOAÇÕES DE LOTES , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 54, de 11 de setembro de 1990 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 50, de 09 de agosto de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS AO OBRIGO DOS IDOSOS SÃO MIGUEL ARCANJO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 49, de 09 de agosto de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE 1991. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 69, de 06 de março de 1991
Lei Ordinária nº 48, de 09 de agosto de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 45, de 07 de agosto de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TITULO BENEMÉRITO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , ESTADO DE GOIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 46, de 01 de junho de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE UMA MAQUINA FOTOCOPIADORA , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 44, de 01 de junho de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 69, de 30 de abril de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 41, de 12 de abril de 1990 Ementa: CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL , INSTITUI O FUNDO DE SEGURIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 90, de 22 de novembro de 1991
Lei Ordinária nº 43, de 30 de março de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO A AMOPOT- ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO POVOADO DE TATAÍRA , MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 40, de 30 de março de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PUBLICA , A ADMOPLA- ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DOS MORADORES DA CIDADE PORTO LUIZ ALVEZ , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 39, de 30 de março de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PUBLICA , A APAESMA- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 38, de 30 de março de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE , 800.804,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 35, de 12 de março de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 004/88 DE 08,09,88 QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO /E LAZER CEAL , EM HOMENAGEM POSTUMA, DE CARLOS CAILTON DE OLIVEIRA , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4, de 08 de setembro de 1988
Lei Ordinária nº 36, de 10 de janeiro de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LETRA A , ARTIGO 3° , DA LEI MUNICIPAL Nº 002/1988 DE 13 DE ABRIL DE 1988 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2, de 13 de abril de 1988
Lei Ordinária nº 20, de 06 de dezembro de 1989 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE 1990 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 18, de 28 de novembro de 1989 Ementa: DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 1990 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 21, de 10 de novembro de 1989 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 16, de 10 de novembro de 1989 Ementa: DISPOE SOBRE DESAFETAÇAO DE AREA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 17, de 03 de outubro de 1989 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA CONTRATAÇAO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 14, de 15 de setembro de 1989 Ementa: DISPOE SOBRE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PUBLICA A AMORSEL ASSOCIAÇAO DOS MORADORES DO SETOR ELIZIARIO DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 13, de 13 de setembro de 1989 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO PRA FIRMAR CONVENIO COM AS PREFEITURAS DOS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 12, de 20 de julho de 1989 Ementa: DISPOE SOBRE COMPLEMENTAÇAO DA LEI MUNICIPAL NUMERO 138 DE 1983 , DE 10-05-1983 , EXTINGUINDO , REATIVANDO , CRIANDO ,ALTERANDO E DESMEMBRANDO CARGOS EM COMISSAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Reedita o(a) Lei Ordinária nº 138, de 10 de maio de 1983
Lei Ordinária nº 11, de 06 de julho de 1989 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA CONTRAÇAO DE PESSOAL DE TEMPO DETERMINADO , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10, de 06 de julho de 1989 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA EFETUAR A APLICAÇAO NO MERCADO FINANCEIRO A CURTO PRAZO , JUNTO AS AGENCIAS BANCARIAS , DESTA CIDADE , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9, de 06 de julho de 1989 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA FIRMAR CONVENIO COM AS PREFEITURAS DOS MUNICIPIOS VIZINHOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 06 de julho de 1989 Ementa: DISPOE SOBRE A INSTITUIÇAO SOBRE BENEFICIOS FISCAIS , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 12 de junho de 1989 Ementa: DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇAO DO MUNICIPIO A A.G.M ASSOCIAÇAO GOIANA DE MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5, de 12 de junho de 1989 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PERMITIR O USO DE UM MOTOR ESTACIONARIO EM CARACTER DE COLABORAÇAO E TEMPORARIAMENTE A FIRMA ELIAS MENDES NETO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3, de 07 de junho de 1989 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA CELEBRAR CONVENIO COM A TELEVISAO ANHANGUERA PARA A SESSAO DE DIREITO DE USO DO PATRIMONIO DA PREFEITURA A TV ANHANGUERA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 09 de maio de 1989 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DESPENDER PATROCINIOS FACULTANDO ENCONTROS RELIGIOSOS DE NOSSA COMUNIDADE , PARTICIPAÇOES DE ATLETAS DE TIME DE FUTEBOL POR OCASIAO DOS TORNEIOS INTERMUNICIPAIS E PROMOÇAO DE EVENTOS REGIONAIS TAIS COMO EXPOSIÇAO AGROPECUARIO , LEILOES , FESTAS REGIONAIS , DESFILES , FESTIVAIS DE MUSICAS , MODALIDADES ESPORTIVAS EM GERAL , E AINDA OS ENCONTROS PARA CONTROLE BIOLOGICOS PESQUISAS ASSUNTOS EDUCACIONAIS E ACONTECIMENTOS QUE ENVOLVAM A DEFESA DO MEIO AMBIENTE , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4, de 08 de maio de 1989 Ementa: DIPOE SOBRE REGULAR HORARIO DE ABERTURA DAS CASAS COMERCIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 19 de abril de 1989 Ementa: SUSPENDER PAGAMENTO DE TAXA DE ILUMINAÇAO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 13, de 09 de dezembro de 1988 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABRIR CREDITOS ADICIONAIS E SUPLEMENTARES ATE O LIMITE DE MAIS DE 30% DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NA LEI 024-87 DE 10-11-87 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 12, de 07 de dezembro de 1988 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DOAR A IGREJA CONGREGAÇAO CRISTA DO BRASIL , TERRENO PARA CONSTRUÇAO DE SEU TEMPLO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.... Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11, de 10 de novembro de 1988 Ementa: DISPOE SOBRE AURTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7, de 17 de outubro de 1988 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA OFICIALIZAR O HINO DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 08 de setembro de 1988 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REGULAMENTAR O HORARIO DE FUNCIONAMENTO BANCARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 08 de setembro de 1988 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DOAR LOTE A ASSOCIAÇAO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGROPECUARIA DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA PARA CONSTRUÇAO DE SUA SEDE PROPRIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5, de 08 de setembro de 1988 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ISENTAR DO RECOLHIMENTO DO IPTU AOS APOSENTADOS JOSE BENEFICIO RIBEIRO , JOAO VICENTE DA SILVA , ANTONIA RITA DE OLIVEIRA , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4, de 08 de setembro de 1988 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DENOMINAR O CENTRO DE ABASTECIMENTO E LAZER - CEAL EM HOMENAGEM POSTA DE CARLOS DAILTOM DE OLIVEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 35, de 12 de março de 1990
Lei Ordinária nº 2, de 13 de abril de 1988 Ementa: DISPOE SOBRE ALTERAÇAO NA LEI N 001 DE 1986 13-02-1986 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1, de 13 de fevereiro de 1986 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 36, de 10 de janeiro de 1990
Lei Ordinária nº 26, de 10 de dezembro de 1987 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ADQUIRIR E DOAR AO INPS PARA CONSTRUÇAO DO POSTO DE BENEFICIO E AINDA ABRIR CREDITOS ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 25, de 10 de dezembro de 1987 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,PARA ABRIR CREDITOS ESPECIAL PARA ADQUIRIR TERRENO E DOAR AO SINDICATO DOS TRABNALHADORES RURAIS DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 24, de 10 de novembro de 1987 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 1988. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 20, de 13 de outubro de 1987 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA LOTEAR O POVOADO DE TATAIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 23, de 08 de outubro de 1987 Ementa: DISPOE SOBRE ALTERAÇAO DA REDAÇAO DO ARTIGO 1 DA LEI OO2 DE 1987 , DE 19-02-1987, CONVENIO EMATER-GO,,.E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2, de 19 de fevereiro de 1987
Lei Ordinária nº 22, de 08 de outubro de 1987 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVENIO COM A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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