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"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar, à GILBERTO COSTA MENDES (Mundo das Maquinas), CNPJ nº15.404.141/0001-47, área de terras que específica para instalação do empreendimento comercial da donatária, e da outras providências."

"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar, à PEDRO REIS SILVA DE OLIVEIRA (Reis Tratores), CNPJ nº31.600.139/0001-08, área de terras que específica para instalação do empreendimento comercial da donatária, e da outras providências."

"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar, à JAIR BATISTA DE FARIA NETO, (Prestadora de Serviços Faria), CNPJ nº21.249.361/0001-46, área de terras que específica para instalação do empreendimento comercial da donatária, e da outras providências."

"Autoriza o Chefe do Poder Executivo local a permutar áreas públicas com área de propriedade de JABURU EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA, e dá outras providências."

"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar, a ELIAS JESUS (FLOR DO CERRADO PAISAGISMO) CNPJ nº22.272.294/0001.43, à área de terras que específica para a instalação do empreendimento comercial da donatária, e dá outras providências."

"Altera o Inciso II do Artigo 2º da Lei Complementar nº017/2019, de 15 de maio de 2019 e dá outras providências."

"Autoriza o Poder Executivo local a fazer doação de área pública à Associação Habitat para a Humanidade, e dá outras providências."

"Dispõe sobre a autorização de doação de lotes localizados em áreas públicas, e dá outras providências."

"Altera os Artigos 1º;4º;5º;6º;7º;8º;11;12;13, Parágrafos 1º e 2º do Artigo 7º e acrescenta o Parágrafo Único ao Artigo 1º da Lei Municipal nº883/2018, que dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios de particulares e dá outras providências."

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART.37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS E AO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA OS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, INSTALAR EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DE ÁGUA DO HIDRÔMETRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

"ALTERA O ART.6º DA LEI 640/2011, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011, QUE DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL, DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"Altera a denominação da UBS Setor Santa Lúcia para o PSF Dr.José Maria Remígio"

"Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos com carreira funcional, dos Servidores do Poder Legislativo de São Miguel do Araguaia e dá outras providências".

"Dá nome ao Parque Linear do Setor Cristal e dá Outras Providências".

"Altera o artigo 173 da Lei Municipal nº68/1990, que institui o Código de Postura do Município e dá outras providências".

"Estabelece o agendamento eletrônico de consultas médicas para idosos e portadores de necessidades especiais nas Unidades de Saúde do Município.

"Dispõe sobre a colocação de Placa Informativa em Obra Pública paralisada no Município de São Miguel do Araguaia/Go, contendo a Exposição dos Motivos de sua Interrupção".

"Fixa a obrigatoriedade de convidar artistas locais para fazerem apresentação em abertura dos Shows ou eventos musicais financiados por recursos públicos".

"Denomina a Rua São Miguel Arcanjo, entre os limites da Rua 08, dos setores Santa Lúcia, Vila São José e Conjunto Morada do Araguaia à Rua 25 de Novembro."

"Determina que o Poder Executivo Municipal disponibilize em sua página oficial na internet, um ícone contendo informações dos Conselhos Municipais, Conselhos Tutelares, Grupos de Trabalho e dá outras providências."

"Denomina a Rua 04, entre os limites da Rua 13, dos loteamentos denominados: Expansão Setor Oeste, Setor Oeste, Cabeceira do Rio São Domingos e São Miguel do Araguaia, até às Margens do Córrego Buritis."

"Estabelece percentual máximo que pode ser cobrado de tarifa do serviço de esgotamento sanitário em São Miguel do Araguaia."

"Dá nome ao Campo de Futebol de Luiz Alves e dá outras providências."

"Proíbe o tráfego de veículos que exalam mau cheiro, pelo perímetro urbano."

"Determina que os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Secretários do Município de São Miguel do Araguaia somente sejam pagos após o pagamento integral da remuneração e dos proventos de servidores públicos municipais."

"Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Câmara Municipal e o ARAGUAIAPREV a celebrarem convênios com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Miguel do Araguaia (SISMA), Associação Comercial e Industrial de São Miguel do Araguaia (ACIASMA) e Comercial local e dá outras providências."

"Altera o §1º do Artigo 13 da Lei Municipal nº742/2014."

"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 227/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO CARGO DE OPERADOR DE SERVIÇOS GERAIS E CRIA À TABELA 20-D NO ANEXO I DA LEI Nº 809/2016, DE 30 DE MARÇO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO CARGO DE OPERADOR DE SERVIÇOS GERAIS E CRIA À TABELA 20-S NO ANEXO I DA LEI Nº 809/2016, DE 30 DE MARÇO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE E ALTERA A TABELA 01-S NO ANEXO I DA LEI Nº 809/2016, DE 30 MARÇO DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA O ART. 6º DA LEI 640/2011, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS E ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 809 - 2016 DE 30 DE MARÇO DE 2016 E A LEI MUNICIPAL N° 773 - 2015 DE 27 DE MARÇO DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

"ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº888/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

“Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício 2020 e dá outras providências”

"Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais de natureza especial e dá outras providências."

"Dispõe sobre a Abertura de créditos adicionais de natureza especial e dá outras providências".

"Altera o Art.2º da Lei Municipal nº849 de 20 de Junho de 2017 e dá outras providências".

"Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar convênio de repasse de recursos financeiros ao Sindicato Rural de São Miguel do Araguaia-Go e dá outras providências."

"Altera o Artigo 44 da Lei 615/2010 de 31 de dezembro de 2010 e Artigo 1º da Lei 853/2017 de 19 de julho de 2017 e dá outras providências."

"Cria funções e dispõe sobre contratações temporárias, cadastro reserva exclusivos e necessários à manutenção e funcionamento do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social - CRAS VOLANTE, CREAS - Centro de Referência Especializado e Assistência Social, Bolsa Família, SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, Abrigo Provisório e Criança Feliz de São Miguel do Araguaia, nos termos do Artigo 37, Inciso IX, da Constituição da República, e dá outras previdências."

"Dispõe sobre a Politica Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, revoga a Lei Municipal nº862/2017, demais alterações posteriores e determina outras providências."

"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, para o exercício financeiro de 2020."

"Altera a Lei nº866 de 13 de dezembro de 2017, e dá outras providências."

"Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº839/2017, de 27 de março de 2017, para acrescentar o §3º ao artigo 2º, e, acrescentar o §3º ao artigo 4º da mesma, e dá outras providências."

"Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais de natureza especial e dá outras providências."

"Altera dispositivo da Lei nº943/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício 2020 e dá outras providências."

"Autoriza a abertura de Créditos Adicionais de natureza Suplementares, no percentual de 20% (Vinte por cento) do total das despesas fixadas no orçamento geral do município, que se fizerem necessários, nos termos do Art.7º, item I, Art.41, I, c/c Art.42 e 43, §1º a §4º, da Lei Federal nº4.320/64, de 17 de Março de 1964 e dá outras providências.”