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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 651, de 15 de dezembro de 2011
Ementa:
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E REGULAMENTAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS CONHECIDOS COMO LAN HAUSES.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 650, de 15 de dezembro de 2011
Ementa:
DA NOME DE ESCOLA MUNICIPAL LAFAIETE DOS SANTOS ESCOBAR ,A ESCOLA MUNICIPAL DO ASSENTAMENTO GUSTAVO MARTINS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 649, de 15 de dezembro de 2011
Ementa:
INSTITUI NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , A OBRIGATORIEDADE DE CANTAR O HINO MUNICIPAL E TAMBÉM NAS INAUGURAÇÕES DE OBRAS MUNICIPAIS , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 648, de 15 de dezembro de 2011
Ementa:
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA O DIA MUNICIPAL DO PEQUI, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 647, de 15 de dezembro de 2011
Ementa:
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA O DIA MUNICIPAL DA MELANCIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 646, de 25 de novembro de 2011
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIOS COM AS ASSOCIAÇÕES OU COOPERATIVAS , NESTE MUNICÍPIO COM VISO DE INCENTIVAR E APOIAR O PLANTIO DE LAVOURAS COMUNITÁRIAS PARA ASSEGURAR A SAFRA 2011/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 645, de 25 de novembro de 2011
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 641, de 26 de outubro de 2011
Ementa:
DISPÕE SOBRE A TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA RESOLUÇÃO 007/2011 DE 20 DE SETEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 642, de 17 de outubro de 2011
Ementa:
INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA O DIA MUNICIPAL DO DEMOLAY NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 629, de 09 de outubro de 2011
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS DO MUNICÍPIO SEJAM ELES PRÓPRIOS, ALUGADOS, CONVENIADOS E OU A DISPOSIÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 08 de outubro de 2011
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 637, de 30 de setembro de 2011
Ementa:
DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 636, de 30 de setembro de 2011
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 59 DA LEI N° 584/2010 NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 635, de 30 de setembro de 2011
Ementa:
ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS QUE SE REFERE A LEI N°129/93 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 638, de 19 de setembro de 2011
Ementa:
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ART. 37. IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 630, de 29 de junho de 2011
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 628, de 21 de junho de 2011
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, CENTROS ESPORTIVOS E NOS ESTABELECIMENTOS SIMILARES DE CARTAZ COM ADVERTÊNCIA SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DO USO DE ANABOLIZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 634, de 13 de junho de 2011
Ementa:
CRIA A CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 633, de 13 de junho de 2011
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR ATERRO EM ÁREA PERMANENTE A IGREJA CATÓLICA APOSTÓLICA ROMANA NO POVOADO DE LUIZ ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 632, de 13 de junho de 2011
Ementa:
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 631, de 06 de junho de 2011
Ementa:
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Emenda Lei Orgânica nº 2, de 03 de junho de 2011
Ementa:
"MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA"
Texto Original
Lei Ordinária nº 627, de 18 de maio de 2011
Ementa:
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3° AO ARTIGO 7° DA LEI 588/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 626, de 10 de maio de 2011
Ementa:
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2° E 7° DA LEI 344/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 625, de 10 de maio de 2011
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DMDC- INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON , O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECOM , E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 624, de 10 de maio de 2011
Ementa:
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI N° 614/2010 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGENCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 623, de 10 de maio de 2011
Ementa:
DA NOME DE GINÁSIO CENTENÁRIO AO GINÁSIO DE ESPORTES DO SETOR SANTOS DUMONT, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 622, de 05 de maio de 2011
Ementa:
ALTERA O SALÁRIO DOS CARGOS COMISSÃO DE: COORDENADOR DE GABINETE E DIRETOR FINANCEIRO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 621, de 28 de abril de 2011
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 620, de 28 de abril de 2011
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO-UFM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 619, de 07 de abril de 2011
Ementa:
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Emenda Lei Orgânica nº 1, de 04 de abril de 2011
Ementa:
"MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO V DO ARTIGO 22 DA LEI ORGÂNICA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA"
Texto Original
Lei Ordinária nº 618, de 18 de fevereiro de 2011
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA URBANA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 617, de 31 de dezembro de 2010
Ementa:
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 616, de 31 de dezembro de 2010
Ementa:
REGULAMENTA TAXAS PARA INFRAÇÕES AMBIENTAIS E LICENCIALMENTE DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 615, de 31 de dezembro de 2010
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Ordinária nº 614, de 31 de dezembro de 2010
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGENCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DA RECURSOS HÍDRICOS DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 613, de 31 de dezembro de 2010
Ementa:
INSTITUI O CODIGO DE VIGILANCIA SANITARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 612, de 31 de dezembro de 2010
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIOS COM AS ASSOCIAÇÕES OU COOPERATIVAS,NESTE MUNICÍPIO COM VISTO DE INCENTIVAR E APOIAR O PLANTIO DE LAVOURAS COMUNITÁRIAS PARA ASSEGURAR A SAFRA 2010/2011 E OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 611, de 30 de dezembro de 2010
Ementa:
ALTERA A LEI N° 580 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 610, de 30 de dezembro de 2010
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , ESTADO DE GOIÁS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 609, de 30 de dezembro de 2010
Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 608, de 12 de novembro de 2010
Ementa:
INSTITUI A LEI GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, VISANDO REGULAMENTAR O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO , SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ASSEGURANDO AS MICROEMPRESAS AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PELA LEI COMPLEMENTAR 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 600, de 10 de novembro de 2010
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS NOS EVENTOS AO AR LIVRE NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 605, de 20 de outubro de 2010
Ementa:
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE USO DE SACOS PLÁSTICOS DE LIXO E SACOLAS PLÁSTICAS POR SACOS DE LIXO ECOLÓGICOS COM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , COMO FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 604, de 07 de outubro de 2010
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 603, de 07 de outubro de 2010
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO DISPOSITIVO DA LEI 588/2010 QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 602, de 07 de outubro de 2010
Ementa:
DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO POR MEIO DE PERMUTA DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 601, de 04 de outubro de 2010
Ementa:
DÁ NOME DE LOCAL DE EVENTOS VEREADOR MANOEL SOFIA AO TERCEIRO CANTEIRO CENTRAL SITUADO NA AVENIDA JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO ENTRE AS RUAS 09 E 10 SETOR OESTE , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 639, de 30 de setembro de 2010
Ementa:
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA A RECEBER EM PERMUTA BEM IMÓVEL NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.