SAPL - Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 959, de 12 de novembro de 2019 Ementa: "Altera o §1º do Artigo 13 da Lei Municipal nº742/2014." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 742, de 17 de julho de 2014
Lei Ordinária nº 953, de 10 de outubro de 2019 Ementa: "Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº839/2017, de 27 de março de 2017, para acrescentar o §3º ao artigo 2º, e, acrescentar o §3º ao artigo 4º da mesma, e dá outras providências." Texto Original	Reedita com alteração o(a) Lei Ordinária nº 839, de 27 de março de 2017
Lei Ordinária nº 952, de 07 de outubro de 2019 Ementa: "Cria funções e dispõe sobre contratações temporárias, cadastro reserva exclusivos e necessários à manutenção e funcionamento do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social - CRAS VOLANTE, CREAS - Centro de Referência Especializado e Assistência Social, Bolsa Família, SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, Abrigo Provisório e Criança Feliz de São Miguel do Araguaia, nos termos do Artigo 37, Inciso IX, da Constituição da República, e dá outras previdências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 951, de 03 de outubro de 2019 Ementa: "Altera o Artigo 44 da Lei 615/2010 de 31 de dezembro de 2010 e Artigo 1º da Lei 853/2017 de 19 de julho de 2017 e dá outras providências." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 615, de 31 de dezembro de 2010 Altera o(a) Lei Ordinária nº 853, de 19 de julho de 2017
Lei Ordinária nº 948, de 03 de outubro de 2019 Ementa: "Dá nome ao Campo de Futebol de Luiz Alves e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 950, de 23 de setembro de 2019 Ementa: "Estabelece percentual máximo que pode ser cobrado de tarifa do serviço de esgotamento sanitário em São Miguel do Araguaia." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 949, de 23 de setembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais de natureza especial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 947, de 12 de agosto de 2019 Ementa: Autoriza o poder executivo municipal celebrar convênio de repasse de recursos financeiros ao Sindicato Rural de São Miguel do Araguaia - GO e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 946, de 12 de agosto de 2019 Ementa: Denomina a rua São Miguel Arcanjo, entre os limites da rua 08, dos setores Santa Lúcia, Vila São José e conjunto morada do Araguaia á rua 25 de novembro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 944, de 12 de agosto de 2019 Ementa: Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais de natureza especial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 945, de 09 de agosto de 2019 Ementa: Determina que o poder executivo municipal disponibilize em sua página oficial na internet, um ícone contendo informações dos conselhos municipais, conselhos tutelares, grupos de trabalho e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 943, de 01 de julho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 959, de 14 de fevereiro de 2020
Lei Ordinária nº 942, de 13 de junho de 2019 Ementa: DENOMINA A RUA 04, ENTRE OS LIMITES DA RUA 13, DOS LOTEAMENTOS DENOMINADOS: EXPANSÃO SETOR OESTE, CABECEIRA DO RIO SÃO DOMINGOS E SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ATÉ AS MARGENS DO CÓRREGO BURITIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 941, de 13 de junho de 2019 Ementa: FIXA A OBRIGATORIEDADE DE CONVIDAR ARTISTAS LOCAIS PARA FAZEREM APRESENTAÇÕES EM ABERTURA DOS SHOWS OU EVENTOS MUSICAIS FINANCIADOS POR RECURSOS PÚBLICOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 940, de 13 de junho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM OBRA PÚBLICA PARALISADA NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA/GO, CONTENDO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DE SUA INTERRUPÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 939, de 15 de maio de 2019 Ementa: ESTABELECE O AGENDAMENTO ELETRÔNICO DE CONSULTAS MÉDICAS PARA IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 938, de 15 de abril de 2019 Ementa: "Altera o artigo 173 da Lei Municipal nº68/1990, que institui o Código de Postura do Município e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 68, de 26 de dezembro de 1990
Lei Ordinária nº 937, de 15 de abril de 2019 Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA UBS SETOR SANTA LÚCIA PARA PSF DR. JOSÉ MARIA REMÍGIO MOREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 936, de 15 de abril de 2019 Ementa: CRIA PONTOS DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 935, de 15 de abril de 2019 Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 227/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 227, de 22 de maio de 1997
Lei Ordinária nº 934, de 15 de março de 2019 Ementa: "Dá nome ao Parque Linear do Setor Cristal e dá Outras Providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 933, de 15 de março de 2019 Ementa: "ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº888/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 888, de 06 de maio de 2018
Lei Ordinária nº 932, de 11 de março de 2019 Ementa: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS E ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 809 - 2016 DE 30 DE MARÇO DE 2016 E A LEI MUNICIPAL N° 773 - 2015 DE 27 DE MARÇO DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 931, de 11 de março de 2019 Ementa: ALTERA O ART. 6º DA LEI 640/2011, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 640, de 04 de outubro de 2013
Lei Ordinária nº 930, de 11 de março de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA OS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, INSTALAR EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DE ÁGUA DO HIDRÔMETRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 929, de 07 de fevereiro de 2019 Ementa: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇO DE SAÚDE E ALTERA A TABELA 01-S NO ANEXO I DA LEI N° 809/2016 DE 30 DE MARÇO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 809, de 30 de março de 2016
Lei Ordinária nº 928, de 07 de fevereiro de 2019 Ementa: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO CARGO OPERADOR DE SERVIÇOS GERAIS E CRIA A TABELA 20-S NO ANEXO I DA LEI N° 809/2016 DE 30 DE MARÇO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 809, de 30 de março de 2016
Lei Ordinária nº 927, de 06 de fevereiro de 2019 Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS E AO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 926, de 04 de janeiro de 2019 Ementa: REFORMULA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-PLEN nº 1.019, de 27 de julho de 2021
Lei Ordinária nº 925, de 26 de dezembro de 2018 Ementa: ALTERAR O ART. DA LEI MUNICIPAL N° 923, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 923, de 10 de dezembro de 2018
Lei Ordinária nº 924, de 17 de dezembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO DE SERVIÇOS BÁSICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E ENERGIA ELÉTRICA EM FINAIS DE SEMANA E VÉSPERAS DE FERIADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 922, de 17 de dezembro de 2018 Ementa: Cria o prêmio são miguel reconhece no âmbito da rede pública municipal de ensino de São Miguel do Araguaia e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 921, de 17 de dezembro de 2018 Ementa: Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município de São Miguel do Araguaia- GO para o Exercício Financeiro de 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 923, de 10 de dezembro de 2018 Ementa: Altera o art. 2° da lei municipal n° 895, de 21 de junho de 2018 e dá outras providencias. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 925, de 26 de dezembro de 2018
Lei Ordinária nº 920, de 26 de novembro de 2018 Ementa: Altera a lei municipal n° 870 de 31 de janeiro de 2018 e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 919, de 26 de novembro de 2018 Ementa: Autoriza abertura de créditos adicionais de natureza suplementar e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 918, de 26 de novembro de 2018 Ementa: Altera a lei n° 866 de 13 de dezembro de 2017, e dá outras Providencias. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 866, de 13 de dezembro de 2017
Lei Ordinária nº 917, de 10 de outubro de 2018 Ementa: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA E CRIA A TABELA 19-S NO ANEXO I DA LEI° 809/2016, DE 30 DE MARÇO DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Reedita com alteração o(a) Lei Ordinária nº 809, de 30 de março de 2016
Lei Ordinária nº 916, de 10 de outubro de 2018 Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 809/2016, DE 30 DE MARÇO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 809, de 30 de março de 2016
Lei Ordinária nº 915, de 10 de outubro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA RECEITA, DESPESA E INVESTIMENTOS REALIZADOS COM A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 914, de 10 de outubro de 2018 Ementa: FIXA O VALOR PARA O PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 912, de 05 de setembro de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO LOCAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA A DIASSIS O BÁSICO PARA CONSTRUÇÃO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 997, de 23 de fevereiro de 2021
Lei Ordinária nº 911, de 05 de setembro de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO LOCAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA A MA SOLDAS E MARCAS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 910, de 05 de setembro de 2018 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL ( REFIS/SMA 2018) DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 909, de 05 de setembro de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO LOCAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA A ARLINDO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR ME, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 997, de 23 de fevereiro de 2021
Lei Ordinária nº 908, de 05 de setembro de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO LOCAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA A TRANS CHAVEIRO EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 907, de 05 de setembro de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO LOCAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA A ELIANDRO JUNIOR SABINO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 906, de 05 de setembro de 2018 Ementa: AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE SOM AUTOMOTIVO EM LOCAL DE LAZER ESPECÍFICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 905, de 10 de agosto de 2018 Ementa: PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INCOMPLETAS, SEM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM OU IMPOSSIBILITADAS DE ENTRAR EM FUNCIONAMENTO IMEDIATO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 904, de 10 de agosto de 2018 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA CÂMARA MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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