SAPL - Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 309, de 14 de junho de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 308, de 14 de junho de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2.000 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 307, de 17 de maio de 1999 Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART.1° DA LEI MUNICIPAL N° 233 DE 20/06/97 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 233, de 20 de junho de 1997
Lei Ordinária nº 306, de 26 de abril de 1999 Ementa: DECLARA DE EXPANSÃO URBANA , A ÁREA DO DISTRITO AGRO-INDUSTRIAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 305, de 26 de abril de 1999 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA NOS TERMOS DO INCISO I DO ART, 17 DA LEI FEDERAL 8.666/93 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 13, de 15 de abril de 2019
Lei Ordinária nº 304, de 26 de abril de 1999 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO CREA-CENTRO DE RECUPERAÇÃO DO ALCOÓLATRA , LOCALIZADO NO SETOR AEROPORTO II , PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 303, de 26 de abril de 1999 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , NOS TERMOS DA LETRA C DO INCISO I DO ART 17 DA LEI 8.666/93 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 302, de 26 de abril de 1999 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA NOS TERMOS DA LETRA C DO INCISO I DO ART. 17 DA LEI FEDERAL N°8.666/93 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 301, de 26 de abril de 1999 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , NOS TERMOS DO INCISO I DO ART.17 DA LEI FEDERAL N° 8.666/93 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 300, de 10 de março de 1999 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITOS POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA ARO , A SEREM APLICADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 299, de 11 de dezembro de 1998 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES , INCLUSIVE POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO , AO ORÇAMENTO DE 1998 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 298, de 11 de dezembro de 1998 Ementa: APROVA A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DOS TERRENOS E A TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 1999. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 297, de 11 de dezembro de 1998 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR TERRENO COM A FINALIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE CASAS POPULARES AS PESSOAS CARENTES DESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 296, de 11 de dezembro de 1998 Ementa: AUTORIZA A PRORROGAR O PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DE PORTAS GIRATÓRIAS NAS AGENCIAS BANCÁRIAS DESTE MUNICÍPIO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 295, de 11 de dezembro de 1998 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DE 1998 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 294, de 18 de novembro de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE OS ATOS DA LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 293, de 15 de outubro de 1998 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA PARA O EXERCÍCIO DE 1999 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 292, de 29 de junho de 1998 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 188/95 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1995 , QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 188, de 18 de dezembro de 1995
Lei Ordinária nº 291, de 29 de junho de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 420, de 16 de junho de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 425, de 18 de setembro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 514, de 26 de abril de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 551, de 24 de outubro de 2008
Lei Ordinária nº 290, de 29 de junho de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTERIO DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 388, de 13 de maio de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 387, de 13 de maio de 2002
Lei Ordinária nº 289, de 16 de junho de 1998 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER POR EMPRÉSTIMOS GRATUITO , 100 LOTES URBANOS DA VILA RENASCER , DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , AOS MUNICÍPIOS POBRES E CARENTES DEVIDAMENTE CADASTRADOS ATE QUE SEJA REGULARIZADA A SITUAÇÃO DEFINITIVA DOS MESMOS , PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS PELO SISTEMA DE MUTIRÃO OU QUALQUER OUTRO DE FORMA SOLIDÁRIA NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 288, de 16 de junho de 1998 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO , A ADQUIRIR TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 287, de 16 de junho de 1998 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , NOS TERMOS DA LETRA C , DO INCISO I. DO ART.17 DA LEI FEDERAL N°8.6666 /93 DE 21/06/1993 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 286, de 16 de junho de 1998 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO ESTADO DE GOIÁS , LOCALIZADO NO LOTEAMENTO VILA RENASCER , PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 285, de 16 de junho de 1998 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO EM, NOME DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA JUNTO AO BANCO DO BRASIL , COM RECURSOS DO FINAME , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 284, de 16 de junho de 1998 Ementa: INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA E CÓDIGO DE POSTURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 283, de 16 de junho de 1998 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR PARCELADAMENTE AS DÍVIDAS DOS MUNICÍPIOS HAVIDAS COM O FUNDO DE SEGURIDADE MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 281, de 16 de junho de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 1999 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 280, de 17 de abril de 1998 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO ÁS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO 1° DO ART 2° DA LEI MUNICIPAL N° 263/97 DE 19/12/1997 QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHEIROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE - TURIMEIO , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 279, de 17 de abril de 1998 Ementa: ALTERA O NOME DA AVENIDA TRINDADE NO TRECHO ENTRE AS RUAS 2 E 7 DO SETOR ELIZIÁRIO , PASSANDO A SE CHAMAR AVENIDA PARANÁ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 278, de 17 de abril de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO VALE DO ARAGUAIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 277, de 17 de abril de 1998 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FIRMAR EM NOME DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , CONVENIO COM A PRELAZIA DE CRISTALÂNDIA/PARÓQUIA SÃO MIGUEL ARCANJO , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 276, de 17 de abril de 1998 Ementa: INSTITUI O SISTEMA DE PORTAS GIRATÓRIAS NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 275, de 17 de abril de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL-CMDR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 439, de 12 de abril de 2004
Lei Ordinária nº 274, de 09 de março de 1998 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO ESTADO DE GOIÁS , LOCALIZADO NO SETOR AEROPORTO II , PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 273, de 09 de março de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO MONTANTE DE CENTO E VINTE MIL REAIS , PARA FINS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 272, de 04 de março de 1998 Ementa: MODIFICA OS ITENS 3 E 4 DO ART.6° DA LEI MUNICIPAL N° 090/1991 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 90, de 22 de novembro de 1991
Lei Ordinária nº 271, de 04 de março de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 234/97 DE 20/06/1997 E SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES , ESPECIALMENTE AS INTRODUZIDAS PELA LEI N° 247/97 , QUE TRATA DA INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE , CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 234, de 20 de junho de 1997
Lei Ordinária nº 270, de 04 de março de 1998 Ementa: RECONHECE A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO , AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 269, de 16 de fevereiro de 1998 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÃO FINANCEIRA COM O VISO DE ADQUIRIR UM VEÍCULO DE REPRESENTAÇÃO TIPO AUTOMÓVEL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 268, de 16 de fevereiro de 1998 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DE 1998 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 268, de 16 de fevereiro de 1998 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES , AO ORÇAMENTO DE 1998 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 267, de 16 de fevereiro de 1998 Ementa: RECONHECE A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO , AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 266, de 16 de fevereiro de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO MONTANTE DE UM MILHÃO E SEISCENTOS MIL REAIS , PARA FINS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 265, de 19 de dezembro de 1997 Ementa: CRIA A FEIRA DA INDUSTRIA E ARTESANATO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-FIASMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 264, de 19 de dezembro de 1997 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA-ARO A SEREM APLICADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 263, de 19 de dezembro de 1997 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO ÁS DISPOSIÇÕES CONTIDAS 1° NO ART 2° DA LEI MUNICIPAL N° 184/95 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1995 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE-TURIMEIO , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 184, de 08 de dezembro de 1995
Lei Ordinária nº 262, de 19 de dezembro de 1997 Ementa: APROVA A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DOS TERRENOS E A TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 1998. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 261, de 19 de dezembro de 1997 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO 1° DO ARTIGO 6° DA LEI MUNICIPAL N° 090/91 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1991 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 260, de 19 de dezembro de 1997 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , A RECEBER POR DOAÇÃO A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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