SAPL - Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 258, de 12 de dezembro de 1997 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER POR EMPRÉSTIMO , MÁQUINAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , AO MUNICÍPIO DE MOZARLÂNDIA , PARA COMPOSIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA , ESPECIALMENTE PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 259, de 08 de dezembro de 1997 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , O SISMA- SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 257, de 25 de novembro de 1997 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO PERMUTAR USO DE MAQUINÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 256, de 25 de novembro de 1997 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 255, de 25 de novembro de 1997 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , O CEREA-CENTRO DE RECUPERAÇÃO DO ALCOÓLATRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 253, de 20 de outubro de 1997 Ementa: ESTIMA A RECEITA E LIMITA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA PARA O EXERCÍCIO DE 1998. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 252, de 20 de outubro de 1997 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR BEM MÓVEL QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES DE SEUS SERVIÇOS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 251, de 20 de outubro de 1997 Ementa: INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO DE 1998 A 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 250, de 26 de setembro de 1997 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS. MEDIANTE VINCULAÇÃO DE RECEITAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 249, de 26 de setembro de 1997 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 248, de 26 de setembro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 247, de 26 de setembro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 234/97 DE 20/06/97 QUE TRATA DA INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE , CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 234, de 20 de junho de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 777, de 17 de abril de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 797, de 24 de setembro de 2015
Lei Ordinária nº 246, de 26 de setembro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 238/97 DE 30/06/1997 QUE TRATA DA INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 238, de 30 de junho de 1997
Lei Ordinária nº 245, de 09 de setembro de 1997 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA A FIRMAR COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ,A ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 244, de 09 de setembro de 1997 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR PARCELADAMENTE , AS DÍVIDAS DO MUNICÍPIO ,HAVIDAS COM O FUNDO DE SEGURIDADE MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 243, de 09 de setembro de 1997 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO , COLOCAR MAQUINÁRIOS A DISPOSIÇÃO DO CRISA , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 242, de 09 de setembro de 1997 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA A RECEBER POR DOAÇÃO AS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 241, de 26 de agosto de 1997 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ASSINAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DO TERRENO URBANO ABAIXO TRANSCRITO E CARACTERIZADO AO ESTADO DE GOIÁS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 240, de 14 de agosto de 1997 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ASSINAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DO TERRENO URBANO. ABAIXO TRANSCRITO E CARACTERIZADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 890, de 12 de junho de 2018
Lei Ordinária nº 238, de 30 de junho de 1997 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 246, de 26 de setembro de 1997
Lei Ordinária nº 237, de 30 de junho de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO MONTANTE DE CENTO E VINTE MIL REAIS PARA FINS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 236, de 30 de junho de 1997 Ementa: RECONHECE A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 234, de 20 de junho de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE , CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 247, de 26 de setembro de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 271, de 04 de março de 1998 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 547, de 16 de julho de 2008
Lei Ordinária nº 233, de 20 de junho de 1997 Ementa: TRANSFORMA TRECHO DA RUA 04 , 05 E AVENIDA GOIÁS DO SETOR CENTRAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA EM RUA DO LAZER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 307, de 17 de maio de 1999
Lei Ordinária nº 232, de 20 de junho de 1997 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL- DE MERCE AO MUNÍCIPE ARI NICOLAU DA SILVA NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 231, de 20 de junho de 1997 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FIRMAR EM NOME DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA-INCRA NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 230, de 20 de junho de 1997 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DESTE MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 229, de 20 de junho de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 1998 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 228, de 22 de maio de 1997 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FIRMAR EM NOME DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA CONVÊNIO COM O ABRIGO DOS IDOSOS SÃO MIGUEL ARCANJO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 227, de 22 de maio de 1997 Ementa: CRIA UM PONTO DE TÁXI NO POVOADO DE PORTO LUIZ ALVES NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 935, de 15 de abril de 2019
Lei Ordinária nº 226, de 22 de maio de 1997 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÃO FINANCEIRA COM O VISO DE ADQUIRIR UM VEÍCULO DE REPRESENTAÇÃO TIPO AUTOMÓVEL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA OUTAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 225, de 22 de maio de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE MOTOTÁXI , NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA ESTADO DE GOIÁS , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 09 de maio de 1997 Ementa: DISPÔE SOBRE O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE 20.000.00(VINTE MIL CRUZEIRO), É DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 224, de 10 de abril de 1997 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FIRMAR EM NOME DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DOS RECURSOS HÍDRICOS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 223, de 10 de abril de 1997 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO EXECUTIVO FIRMAR EM NOME DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , CONVENIO COM O CONSORCIO RODOVIÁRIO CRISA , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 222, de 10 de abril de 1997 Ementa: ADITA 1° , 2° E 3° AO ART.2° DA LEI MUNICIPAL N° 152/94 DE 10 DE 1994 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 152, de 18 de outubro de 1994
Lei Ordinária nº 221, de 10 de abril de 1997 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE ANISTIA PARCIAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA A DEVEDOR INADIMPLENTE NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 220, de 10 de abril de 1997 Ementa: ADITA O INCISO I , DO ARTIGO 30 BEM COMO A LETRA A DO INCISO I ART. 51 BEM ASSIM A LETRA A DO INCISO I DO ART.159 , COMO TAMBÉM O ART.190 DA LEI N° 064/90.DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 , E SUPRIME AS LETRAS A,B,C DO ARTIFO 30 DA LEI N° 064/90 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 219, de 10 de abril de 1997 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS E FIRMAR CONVENIO COM O SEBRAE/GO , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 218, de 08 de abril de 1997 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÃO FINANCEIRA COM O VISO DE ADQUIRIR UM VEÍCULO UTILITÁRIO , TIPO PICK-UP PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 217, de 08 de abril de 1997 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ASSINAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DO TERRENO URBANO. ABAIXO TRANSCRITO E CARACTERIZADO , AO ESTADO DE GOIÁS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 216, de 08 de abril de 1997 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR , FIRMAR EM NOME DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, CONVENIO COM A EMATER/GO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 215, de 08 de abril de 1997 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ASSINAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE TERRENO URBANO , ABAIXO TRANSCRITO E CARACTERIZADO AO ESTADO DE GOIÁS. Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 512, de 26 de março de 2007
Lei Ordinária nº 214, de 08 de abril de 1997 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS A PESSOAS POBRES E CARENTES MUNÍCIPES , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 213, de 31 de dezembro de 1996 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES , AO ORÇAMENTO DE 1996 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 212, de 31 de dezembro de 1996 Ementa: DA NOME AO AEROPORTO MUNICIPAL , SITUADO ÁS MARGENS DA RODOVIA GO-164 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 211, de 31 de dezembro de 1996 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARCIAL DE CRÉDITO E DIREITOS AO MUNICÍPIO AOS ÓRGÃOS ESTADUAIS , ESPECIALMENTE COM A CELG E A SANEAGO , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 210, de 31 de dezembro de 1996 Ementa: APROVA A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DOS TERRENOS E A TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 1997. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 209, de 13 de novembro de 1996 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA PARA O EXERCÍCIO DE 1997. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 195, de 10 de novembro de 1996 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PROMOVER REVERSÃO DA ÁREA DO SETOR AEROPORTO , POR ESCRITURA PÚBLICA AO DOADOR JERONIMO JOSE DE OLIVEIRA , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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