SAPL - Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.096, de 15 de maio de 2023 Ementa: "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TERÇO DOS HOMENS NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 09 de maio de 2023 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA AO PADRE JOSÉ MARCOS DA SILVA E AO PADRE ITAMAR DE JESUS RODRIGUES FILHO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 41, de 18 de abril de 2023 Órgão: CHEFE DO PODER EXECUTIVO - CHPEX Ementa: "ALTERA O ART. 1°, DA LEI COMPLEMENTAR N° 38/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 38, de 03 de janeiro de 2023
Lei Ordinária nº 1.095, de 10 de abril de 2023 Ementa: "INSTITUI O "DIA DA CAVALGADA" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA CONSIDERANDO A SUA PRÁTICA COMO UM BEM CULTURAL E IMATERIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.094, de 10 de abril de 2023 Órgão: CHEFE DO PODER EXECUTIVO - CHPEX Ementa: "CRIA O CARGO EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-ESTADO DE GOIÁS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.093, de 30 de março de 2023 Ementa: "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 40, de 30 de março de 2023 Ementa: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR SORTEIO DE UMA CASA POPULAR EM COMEMORAÇÃO AO DIA DAS MÃES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.092, de 09 de março de 2023 Ementa: "OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.091, de 09 de março de 2023 Ementa: "ALTERA O INCISO VIII, DA LEI N°151/1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 151, de 18 de outubro de 1994
Lei Complementar nº 39, de 09 de março de 2023 Ementa: "AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL A ALIENAR ÁREA PÚBLICA NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 08 de março de 2023 Ementa: "CRIA NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, RESOLUÇÃO 04/1994 A COMISSÃO PERMANENTE DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Reedita com alteração o(a) Regimento Interno da Câmara Municipal nº 2, de 11 de outubro de 2012
Lei Ordinária nº 1.090, de 06 de março de 2023 Ementa: "AUTORIZA O MUNICÍPIO PARTICIPAR DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMpB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.089, de 06 de março de 2023 Ementa: "ALTERA O ANEXO VI, DA LEI MUNICIPAL N°1.021/21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PLEN nº 1.021, de 30 de julho de 2021
Lei Ordinária nº 1.088, de 06 de março de 2023 Ementa: "CRIA FUNÇÕES E DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EXCLUSIVAS E NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CREAS - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CADASTRO ÚNICO/PAB, SCFV - SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS, PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.087, de 06 de março de 2023 Ementa: "AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO VASCO DE ARAÚJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.086, de 09 de fevereiro de 2023 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º , DA LEI MUNCIPAL Nº 1.072/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.085, de 26 de janeiro de 2023 Ementa: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO FIRMAR CONTRATO/CONVÊNIO COM O SEBRAE PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS EM EVENTO DENOMINADO FEIRA PESCA E COMPANHIA TRADE SHOW 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.084, de 26 de janeiro de 2023 Ementa: "AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR SUPLEMENTAÇÃO ATÉ O LIMITE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.083, de 03 de janeiro de 2023 Ementa: "ALTERA O ANEXO II E ANEXO V, DA LEI MUNICIPAL N°1.021/21, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PLEN nº 1.021, de 30 de julho de 2021
Lei Complementar nº 38, de 03 de janeiro de 2023 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AFETAR ÁREA PÚBLICA E A EFETUAR A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL À EMPRESA ZITRA AGRONEGÓCIOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar-CHPEX nº 41, de 18 de abril de 2023
Lei Complementar nº 34, de 03 de janeiro de 2023 Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°025, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 25, de 19 de novembro de 2021
Lei Ordinária nº 1.080, de 02 de janeiro de 2023 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE CONFIANÇA DENTRO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 37, de 02 de janeiro de 2023 Ementa: "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - ARAGUAIA PREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 64, de 09 de dezembro de 2024
Lei Complementar nº 36, de 02 de janeiro de 2023 Ementa: "REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E A AUTARQUIA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA- ARAGUAIA PREV" Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.098, de 06 de junho de 2023
Lei Complementar nº 35, de 02 de janeiro de 2023 Ementa: "DISPÕE SOBRE OS SEGURADOS, SEUS DEPENDENTES E OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - ARAGUAIA PREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Lei Orgânica nº 2, de 02 de janeiro de 2023 Ementa: "ALTERA O ART.117 E ACRESCENTA OS DEMAIS ARTIGOS A LEI ORGÂNICA DO MUNCÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E ESTABELECE REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N°103, DE 2019" Texto Original	Altera o(a) Lei Organica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
Lei Ordinária nº 1.082, de 12 de dezembro de 2022 Ementa: "CRIA O CARGO COMISSIONADO DE PROCURADOR LEGISLATIVO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, E DÁ PROVIDÊNCIA CORRELATAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.081, de 12 de dezembro de 2022 Ementa: "ESTABELECE NOVO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.079, de 12 de dezembro de 2022 Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N°1000, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.000, de 23 de fevereiro de 2021
Lei Ordinária nº 1.078, de 12 de dezembro de 2022 Ementa: "CRIA FUNÇÕES E DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EXCLUSIVAS E NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CREAS - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CADASTRO ÚNICO/PAB, SCFV - SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS, PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 33, de 12 de dezembro de 2022 Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°032, DE 27 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 32, de 27 de junho de 2022
Lei Ordinária nº 1.077, de 06 de dezembro de 2022 Ementa: "ALTERA A LEI MUNICIPAL N°1046/2022, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.046, de 11 de fevereiro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.076, de 06 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 1.076, de 06 de dezembro de 2022 Ementa: Obs: A lei nº 1076, foi vetada integralmente pela Lei Ordinária nº 1077. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.077, de 06 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 1.074, de 21 de novembro de 2022 Ementa: " ( Lei Orçamentária Anual - LOA-2023) ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.075, de 18 de novembro de 2022 Ementa: "(ALTERA A LEI N°1055 DE 18 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)" Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.055, de 18 de abril de 2022
Lei Ordinária nº 1.073, de 04 de novembro de 2022 Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTARES, NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DAS DESPESAS FIXADAS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, NOS TERMOS DO ART.7°, ITEM I, ART.41, I, c/c ART.42 E 43, §1° A §4°, DA LEI FEDERAL N°4.320/64, DE 17 DE MARÇO DE 1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.072, de 13 de outubro de 2022 Ementa: "DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, PARA AFETAÇÃO COMO ÁREA PÚBLICA ALIENÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.071, de 14 de setembro de 2022 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2022, POR RECURSOS PROVENIENTES DE REDUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.070, de 14 de setembro de 2022 Ementa: "INSTITUI O DIA DO PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.069, de 14 de setembro de 2022 Ementa: "DÁ NOME AO PRÉDIO E PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.103, de 12 de junho de 2023
Decreto Legislativo nº 2, de 14 de setembro de 2022 Ementa: "DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DA PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GO - EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.068, de 05 de agosto de 2022 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTARES, NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO TOTAL DAS DESPESAS FIXADAS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 7°, ITEM I, ART.41, I, c/c ART.42 E 43, §1° A §4°, DA LEI FEDERAL N°4.320/64 DE 17 DE MARÇO DE 1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.067, de 08 de julho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2022, POR RECURSOS PROVENIENTES DE REDUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.066, de 08 de julho de 2022 Ementa: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL A REALIZAR SUPLEMENTAÇÃO ATÉ O LIMITE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 32, de 27 de junho de 2022 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DE GOIÁS, ATRAVÉS DA AGEHAB- AGENCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 33, de 12 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 1.065, de 13 de junho de 2022 Ementa: "CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART.37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS E AO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.064, de 13 de junho de 2022 Ementa: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO MAIS AMIGOS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.063, de 13 de junho de 2022 Ementa: "DÁ NOME AO PORTAL LOCALIZADO NA ENTRADA DO POVOADO DE LUIZ ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.062, de 13 de junho de 2022 Ementa: "AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR EM NOME DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, CONVÊNIO COM O SINDICATO RURAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, MA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.061, de 13 de junho de 2022 Ementa: "REVOGA A LEI N°717/2013, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 717, de 10 de dezembro de 2013

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