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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Complementar nº 30, de 13 de março de 2022
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL, COM ENCARGOS E CLÁUSULA DE REVERSÃO, À EMPRESA OURO BRANCO AGRONEGÓCIOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.049, de 10 de março de 2022
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO FIRMAR CONTRATO/CONVÊNIO COM SEBRAE PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS EM EVENTO DENOMINADO 14ª EDIÇÃO NA FEIRA PESCA E COMPANHIA TRADE SHOW, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.048, de 01 de março de 2022
Ementa:
"CRIA CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.047, de 18 de fevereiro de 2022
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE CONFIANÇA DENTRO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.046, de 11 de fevereiro de 2022
Ementa:
“ALTERA O ART.5° DA LEI MUNICIPAL N°586/2010, DE 12 DE MAIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.045, de 11 de fevereiro de 2022
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N°804, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.044, de 28 de dezembro de 2021
Ementa:
"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL E CONSELHO GESTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.043, de 27 de dezembro de 2021
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.042, de 27 de dezembro de 2021
Ementa:
"INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO E APOIO AO PRODUTOR RURAL PRODUTIVO E AMBIENTALMENTE CORRETO, E ESTABELECE NORMAS GERAIS DE INCENTIVO SOCIAIS, ECONÔMICOS E AMBIENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.041, de 27 de dezembro de 2021
Ementa:
"CRIA O PROGRAMA DE PARCERIA OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE CALÇADAS NO PERÍMETRO URBANO, DA CIDADE DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.040, de 27 de dezembro de 2021
Ementa:
"CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSTRUÇÃO E REFORMA DE MORADIAS ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E/ OU ÀS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DOMICILIADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.039, de 27 de dezembro de 2021
Ementa:
" Dispõe sobre a realização de convênios, e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.032, de 27 de dezembro de 2021
Ementa:
"Institui o programa de Parceria Público -Privada e Concessões do Município de São Miguel do Araguaia e dá outras providências"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.006, de 27 de dezembro de 2021
Ementa:
"INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 28, de 27 de dezembro de 2021
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°012, DE 08 DE MAIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Complementar nº 27, de 27 de dezembro de 2021
Ementa:
INSTITUI A NOVA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DE VALORES DOS TERRENOS E TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E POVOADOS, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.030, de 20 de dezembro de 2021
Ementa:
"CRIA PONTOS DE TÁXI DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.038, de 14 de dezembro de 2021
Ementa:
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.037, de 09 de dezembro de 2021
Ementa:
"DENOMINA A AVENIDA JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO ENTRE OS LIMITES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.036, de 09 de dezembro de 2021
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A LICENÇA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE PREVENÇÃO DO CÂNCER DE MAMA E CÂNCER DE PRÓSTATA"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.035, de 09 de dezembro de 2021
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.034, de 09 de dezembro de 2021
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.033, de 09 de dezembro de 2021
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM O DETRAN/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.031, de 24 de novembro de 2021
Ementa:
"INSTITUI O REGIME DE PRÊVIDENCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.029, de 19 de novembro de 2021
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PPA-PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2025.
Texto Original
Lei Complementar nº 25, de 19 de novembro de 2021
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DE GOIÁS, ATRAVÉS DA AGEHAB, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL E A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E MORADORAS DO POVOADO DE PORTO DE LUIZ ALVES,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.028, de 04 de novembro de 2021
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.027, de 11 de outubro de 2021
Ementa:
"ALTERA O ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL N°68/1990, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.026, de 11 de outubro de 2021
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 6, de 08 de outubro de 2021
Ementa:
"ALTERA O ARTIGO 15 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.025, de 23 de setembro de 2021
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SOCIAL DENOMINADO COSTURANDO OPORTUNIDADES E REALIZANDO SONHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.024, de 13 de setembro de 2021
Ementa:
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO RIO ARAGUAIA".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.023, de 13 de setembro de 2021
Ementa:
"ALTERA O ART. 47 DA LEI MUNICIPAL N°1.012, DE 31 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.022, de 12 de agosto de 2021
Órgão: PLENARIO - PLEN
Ementa:
"DENOMINA AVENIDA TIRADENTES, A VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO, EXISTENTE ENTRE OS LIMITES DA RUA 08, E AS CHÁCARAS 08 E 09, DO LOTEAMENTO SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.021, de 30 de julho de 2021
Órgão: PLENARIO - PLEN
Ementa:
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.020, de 30 de julho de 2021
Órgão: PLENARIO - PLEN
Ementa:
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N°1.012, DE 31 DE MAIO DE 202alteração1, QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.019, de 27 de julho de 2021
Órgão: PLENARIO - PLEN
Ementa:
"ALTERA OS DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 96, 97 E 103, DA LEI N°926, DE 04 DE JANEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.018, de 05 de julho de 2021
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE OUTORGA POR CONCESSÃO E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, POR LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, NOS TERMOS DO MARCO REGULATÓRIO ESTATUÍDO PELA LEI FEDERAL N°14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.017, de 05 de julho de 2021
Ementa:
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.016, de 18 de junho de 2021
Ementa:
"DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DA SERVIDORA GESTANTE DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 07 de junho de 2021
Órgão: PLENARIO - PLEN
Ementa:
"ALTERA O ARTIGO 128 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.015, de 31 de maio de 2021
Órgão: CHEFE DO PODER EXECUTIVO - CHPEX
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELICIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA (GO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.014, de 31 de maio de 2021
Órgão: CHEFE DO PODER EXECUTIVO - CHPEX
Ementa:
"REVOGA A LEI 684/2013 DE 03 DE ABRIL DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.013, de 31 de maio de 2021
Órgão: CHEFE DO PODER EXECUTIVO - CHPEX
Ementa:
EXTINGUE E CRIA CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.012, de 31 de maio de 2021
Órgão: CHEFE DO PODER EXECUTIVO - CHPEX
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.011, de 31 de maio de 2021
Órgão: PLENARIO - PLEN
Ementa:
"AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR EM NOME DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO JESUS BOM PASTOR DA PARÓQUIA SÃO MIGUEL ARCANJO - MANÁ, NA FORMA QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.010, de 13 de maio de 2021
Órgão: CHEFE DO PODER EXECUTIVO - CHPEX
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE ÁREA DETERMINADA EM ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA -GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.009, de 03 de maio de 2021
Órgão: PLENARIO - PLEN
Ementa:
"CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART.37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E AO SUBSÍDIO DE SEUS AGENTES POLÍTICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.008, de 03 de maio de 2021
Órgão: PLENARIO - PLEN
Ementa:
"CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART.37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS E AO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.007, de 28 de abril de 2021
Órgão: PLENARIO - PLEN
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- CACS/FUNDEB."
Texto Original