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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Complementar nº 31, de 13 de junho de 2022
Ementa:
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°025, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Texto Original
Emenda Lei Orgânica nº 1, de 13 de junho de 2022
Ementa:
" ALTERA O § 2º DO ART. 20 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.060, de 01 de junho de 2022
Ementa:
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.059, de 01 de junho de 2022
Ementa:
"CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART.37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS E AO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.058, de 01 de junho de 2022
Ementa:
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR EM NOME DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GO CONVÊNIO COM O CENTRO ESPÍRITA AMOR FÉ E CARIDADE NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.057, de 26 de maio de 2022
Ementa:
"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - (FME) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 29, de 26 de maio de 2022
Ementa:
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO, O BEM IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.056, de 18 de abril de 2022
Ementa:
" INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FÍSCAL REFIS SMA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.055, de 18 de abril de 2022
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO À LEI MUNICIPAL N°1.029/2021, DE 19/11/2021, SOBRE O PPA-PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2025.
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.054, de 18 de abril de 2022
Ementa:
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI MUNICIPAL N°1.028/2021, DE 04/11/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022".
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.053, de 18 de abril de 2022
Ementa:
"DÁ NOME AO PORTAL LOCALIZADO NO TREVO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E LUIZ ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.052, de 18 de abril de 2022
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO, EMPLACAMENTO E NUMERAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE NUMERAÇÃO PREDIAL E DE CAIXA RECEPTORA DE CORRESPONDÊNCIA EM CADA DOMICÍLIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 06 de abril de 2022
Ementa:
"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÍFICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, A SRª. TALITA DIAS PEREIRA
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 06 de abril de 2022
Ementa:
"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, AO SR. ADRIANO ANTÔNIO AVELAR.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 06 de abril de 2022
Ementa:
"ALTERA O ARTIGO 20 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.051, de 28 de março de 2022
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A REFIXAÇÃO INCIDENTE SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.050, de 23 de março de 2022
Ementa:
"ALTERA O ART. 30° DA LEI MUNICIPAL N°584/2010, DE 13 DE ABRIL DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Complementar nº 30, de 13 de março de 2022
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL, COM ENCARGOS E CLÁUSULA DE REVERSÃO, À EMPRESA OURO BRANCO AGRONEGÓCIOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.049, de 10 de março de 2022
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO FIRMAR CONTRATO/CONVÊNIO COM SEBRAE PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS EM EVENTO DENOMINADO 14ª EDIÇÃO NA FEIRA PESCA E COMPANHIA TRADE SHOW, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.048, de 01 de março de 2022
Ementa:
"CRIA CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.047, de 18 de fevereiro de 2022
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE CONFIANÇA DENTRO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.046, de 11 de fevereiro de 2022
Ementa:
“ALTERA O ART.5° DA LEI MUNICIPAL N°586/2010, DE 12 DE MAIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.045, de 11 de fevereiro de 2022
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N°804, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.044, de 28 de dezembro de 2021
Ementa:
"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL E CONSELHO GESTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.043, de 27 de dezembro de 2021
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.042, de 27 de dezembro de 2021
Ementa:
"INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO E APOIO AO PRODUTOR RURAL PRODUTIVO E AMBIENTALMENTE CORRETO, E ESTABELECE NORMAS GERAIS DE INCENTIVO SOCIAIS, ECONÔMICOS E AMBIENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.041, de 27 de dezembro de 2021
Ementa:
"CRIA O PROGRAMA DE PARCERIA OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE CALÇADAS NO PERÍMETRO URBANO, DA CIDADE DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.040, de 27 de dezembro de 2021
Ementa:
"CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSTRUÇÃO E REFORMA DE MORADIAS ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E/ OU ÀS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DOMICILIADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.039, de 27 de dezembro de 2021
Ementa:
" Dispõe sobre a realização de convênios, e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.032, de 27 de dezembro de 2021
Ementa:
"Institui o programa de Parceria Público -Privada e Concessões do Município de São Miguel do Araguaia e dá outras providências"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.006, de 27 de dezembro de 2021
Ementa:
"INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 28, de 27 de dezembro de 2021
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°012, DE 08 DE MAIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Complementar nº 27, de 27 de dezembro de 2021
Ementa:
INSTITUI A NOVA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DE VALORES DOS TERRENOS E TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E POVOADOS, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.030, de 20 de dezembro de 2021
Ementa:
"CRIA PONTOS DE TÁXI DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.038, de 14 de dezembro de 2021
Ementa:
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.037, de 09 de dezembro de 2021
Ementa:
"DENOMINA A AVENIDA JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO ENTRE OS LIMITES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.036, de 09 de dezembro de 2021
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A LICENÇA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE PREVENÇÃO DO CÂNCER DE MAMA E CÂNCER DE PRÓSTATA"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.035, de 09 de dezembro de 2021
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.034, de 09 de dezembro de 2021
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.033, de 09 de dezembro de 2021
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM O DETRAN/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.031, de 24 de novembro de 2021
Ementa:
"INSTITUI O REGIME DE PRÊVIDENCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.029, de 19 de novembro de 2021
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PPA-PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2025.
Texto Original
Lei Complementar nº 25, de 19 de novembro de 2021
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DE GOIÁS, ATRAVÉS DA AGEHAB, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL E A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E MORADORAS DO POVOADO DE PORTO DE LUIZ ALVES,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.028, de 04 de novembro de 2021
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.027, de 11 de outubro de 2021
Ementa:
"ALTERA O ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL N°68/1990, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.026, de 11 de outubro de 2021
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 6, de 08 de outubro de 2021
Ementa:
"ALTERA O ARTIGO 15 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.025, de 23 de setembro de 2021
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SOCIAL DENOMINADO COSTURANDO OPORTUNIDADES E REALIZANDO SONHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.024, de 13 de setembro de 2021
Ementa:
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO RIO ARAGUAIA".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.023, de 13 de setembro de 2021
Ementa:
"ALTERA O ART. 47 DA LEI MUNICIPAL N°1.012, DE 31 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original