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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 117, de 13 de abril de 1993
Ementa:
AUTORIZA CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL AS PESSOAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 116, de 26 de março de 1993
Ementa:
REVISA ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1993 , NA MODALIDADE DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 115, de 05 de março de 1993
Ementa:
EMENDA A LEI 060/90 DE 26 DE SETEMBRO DE 1990 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 114, de 05 de março de 1993
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO IPASMA , VINCULADO A PREVIDÊNCIA E ASSINTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS AO FUNDO E SEGURIDADE MUNICIPAL , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 113, de 05 de março de 1993
Ementa:
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 862, de 06 de novembro de 2017
Lei Ordinária nº 112, de 05 de março de 1993
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER BAIXA DOS BENS MÓVEIS , PATRIMÔNIO DESTA PREFEITURA , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 111, de 24 de fevereiro de 1993
Ementa:
RECONHECE A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO , A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 109, de 11 de novembro de 1992
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 108, de 09 de novembro de 1992
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS QUANTO AO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , PARA O EXERCÍCIO DE 1993 , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 107, de 09 de novembro de 1992
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 106, de 30 de junho de 1992
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER AOS TAXISTAS , DESTE MUNICÍPIO , REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA ISSON , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 105, de 30 de junho de 1992
Ementa:
DISPÕE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , A ALIENAR E ESCRITURAR , PARTE DE TERRA E LOTES ,AOS SENHORES: PEDRO JOAQUIM GOMES , NARDELE FONSECA DE JESUS E JACINTO BORGES WANDERLEY , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 104, de 26 de junho de 1992
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS , JUNTO AO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO , DO ANEXO II , DA LEI N° 041/90 DE 13/04/1990 , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 103, de 24 de junho de 1992
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 102, de 23 de junho de 1992
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 101, de 09 de junho de 1992
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER O DESMEMBRAMENTO DO QUANTITATIVO DE VAGAS , CONSTANTES NO ANEXO I , DA ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL , DA LEI N° 084/91 DE 11/09/1991 , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 100, de 01 de abril de 1992
Ementa:
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DAS CONTRATAÇÕES DE PESSOAL , POR TEMPO DETERMINADO , PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N° 084/91 DE 11/09/1991 , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS .
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 99, de 09 de março de 1992
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 98, de 16 de janeiro de 1992
Ementa:
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 97, de 16 de janeiro de 1992
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , PARA DOAR UM LOTE A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SETOR ELIZIARIO - AMORSEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 96, de 16 de janeiro de 1992
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , PARA DOAR UM LOTE A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SETOR OESTE-AMORSEO , PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE PRÓPRIA , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 95, de 16 de janeiro de 1992
Ementa:
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DAS ÁREAS DE TERRAS , PROPOSTO NA LEI N° 029/84 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 94, de 16 de janeiro de 1992
Ementa:
CRIA CARGOS EM COMISSÃO ALTERA TITULO DE CARGO E AUMENTA O NUMERO DE VAGAS NO QUADRO DO PESSOAL EFETIVO , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 93, de 16 de janeiro de 1992
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , PARA DOAR E ESCRITURAR LOTES AS PESSOAS CARENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 92, de 09 de dezembro de 1991
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 90, de 22 de novembro de 1991
Ementa:
ALTERA A LEI 41/90 , DE 12/04/1990 , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 91, de 11 de novembro de 1991
Ementa:
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E DE NATUREZA ESPECIAIS ATE O LIMITE QUE MENCIONA , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 89, de 04 de novembro de 1991
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992 , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 88, de 03 de outubro de 1991
Ementa:
DISPÕE SOBRE MANTER O PAVILHÃO NACIONAL , ESTADUAL E MUNICIPAL , NO PLENÁRIO DA CÂMARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 86, de 24 de setembro de 1991
Ementa:
CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , IPASMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 85, de 11 de setembro de 1991
Ementa:
DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE 05 TELEFONES DESTA MUNICIPALIDADE , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 84, de 11 de setembro de 1991
Ementa:
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 83, de 09 de setembro de 1991
Ementa:
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO DE DIVIDAS PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS E PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 82, de 07 de agosto de 1991
Ementa:
DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA DE CRISTO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GOIÁS
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 79, de 29 de abril de 1991
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 74, de 29 de abril de 1991
Ementa:
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , E DA OUTRAS PROVIDENCIA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 73, de 29 de abril de 1991
Ementa:
INSTITUI O 1° PLANO PLURIANUAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 69, de 06 de março de 1991
Ementa:
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 10 , ITENS I , II , V E VI , DA LEI 49/1990 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS , PARA O EXERCÍCIO DE 1991.
Texto Original
Lei Ordinária nº 78, de 26 de fevereiro de 1991
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , PARA DOAÇÃO DE TERRENO A ADMOPLA-ASSOCIAÇOA DE DESENVOLVIMENTO DE LUIZ ALVES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 64, de 28 de dezembro de 1990
Ementa:
INSTITUI O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 68, de 26 de dezembro de 1990
Ementa:
INSTITUI O CODIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Texto Original
Lei Ordinária nº 67, de 10 de dezembro de 1990
Ementa:
DISPOE SOBRE O DESCONTO DE 50% (CINQUENTA PORCENTO) DA CONTRIBUIÇAO DE MELHORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 65, de 10 de dezembro de 1990
Ementa:
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA SUPLEMENTAR E EFETUAR DESPESAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 62, de 10 de dezembro de 1990
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 63, de 10 de outubro de 1990
Ementa:
EXTINGUE O CARGO DE DIRETOR ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL , DE PROVIMENTO E COMISSÃO DO ANEXO VIDE LEI 041/90 DE 11 DE ABRIL DE 1990 E CRIA OARGO DE SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 61, de 28 de setembro de 1990
Ementa:
INSTITUI O PLANO DE CARREIRA NO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 60, de 26 de setembro de 1990
Ementa:
INSTITUI O PLANO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 59, de 24 de setembro de 1990
Ementa:
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO , PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS PARA AS PESSOAS CARENTES , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 58, de 24 de setembro de 1990
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAR E EFETUAR DESPESAS , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 56, de 24 de setembro de 1990
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS E POSTERIOR PERMUTA COM A CONGREGAÇÃO CRISTA DO BRASIL , PARA A CONSTRUÇÃO DE SEU TEMPLO RELIGIOSO , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.