SAPL - Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 963, de 05 de março de 2020 Ementa: "Concede Revisão Geral Anual na forma do inicio X, do art.37, da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos efetivos e comissionados e ao subsídio dos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 962, de 27 de fevereiro de 2020 Ementa: "Altera a Tabela de Vencimentos dos Cargos Efetivos contidos no Anexo I da Lei Municipal nº809/2016 de 30 de Março de 2016 e dá outras providências." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 809, de 30 de março de 2016
Lei Ordinária nº 961, de 14 de fevereiro de 2020 Ementa: "Altera dispositivo da Lei nº151/94, de 18 de outubro de 1994, na forma que específica e dá outras providências." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 151, de 18 de outubro de 1994
Lei Ordinária nº 960, de 14 de fevereiro de 2020 Ementa: "CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 959, de 14 de fevereiro de 2020 Ementa: "Altera dispositivo da Lei nº943/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício 2020 e dá outras providências." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 943, de 01 de julho de 2019
Decreto Legislativo nº 3, de 07 de fevereiro de 2020 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, AO SENHOR Orle Jorge Wandscher. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 07 de fevereiro de 2020 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, AO SENHOR Diraci Pires de Faria. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 07 de fevereiro de 2020 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, AO SENHOR Marcelo da Silva Félix. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 958, de 26 de dezembro de 2019 Ementa: "Altera a Lei nº866 de 13 de dezembro de 2017, e dá outras providências." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 866, de 13 de dezembro de 2017
Lei Ordinária nº 957, de 26 de dezembro de 2019 Ementa: "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, para o exercício financeiro de 2020." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Lei Orgânica nº 2, de 02 de dezembro de 2019 Ementa: "Acrescenta-se o Inciso XI ao Artigo 12 da Lei Orgânica Municipal, na forma que especifica e dá outras providências." Texto Original	Reedita com alteração o(a) Lei Organica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
Lei Complementar nº 24, de 22 de novembro de 2019 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo local a fazer doação de área pública à Associação Habitat para a Humanidade, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 959, de 12 de novembro de 2019 Ementa: "Altera o §1º do Artigo 13 da Lei Municipal nº742/2014." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 742, de 17 de julho de 2014
Emenda Lei Orgânica nº 1, de 04 de novembro de 2019 Ementa: "Acrescenta-se o Artigo 109-A à Lei Orgânica do Município de São Miguel do Araguaia, e dá outras providências." Texto Original	Reedita com alteração o(a) Lei Organica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
Lei Ordinária nº 953, de 10 de outubro de 2019 Ementa: "Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº839/2017, de 27 de março de 2017, para acrescentar o §3º ao artigo 2º, e, acrescentar o §3º ao artigo 4º da mesma, e dá outras providências." Texto Original	Reedita com alteração o(a) Lei Ordinária nº 839, de 27 de março de 2017
Lei Complementar nº 23, de 08 de outubro de 2019 Ementa: Altera o inciso I do artigo 2° da Lei complementar n° 17/2019, de 15 de maio de 2019 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 952, de 07 de outubro de 2019 Ementa: "Cria funções e dispõe sobre contratações temporárias, cadastro reserva exclusivos e necessários à manutenção e funcionamento do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social - CRAS VOLANTE, CREAS - Centro de Referência Especializado e Assistência Social, Bolsa Família, SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, Abrigo Provisório e Criança Feliz de São Miguel do Araguaia, nos termos do Artigo 37, Inciso IX, da Constituição da República, e dá outras previdências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 5, de 07 de outubro de 2019 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, AO SENHOR JOSÉ FRANCISCO FERREIRA DE SENA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 951, de 03 de outubro de 2019 Ementa: "Altera o Artigo 44 da Lei 615/2010 de 31 de dezembro de 2010 e Artigo 1º da Lei 853/2017 de 19 de julho de 2017 e dá outras providências." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 615, de 31 de dezembro de 2010 Altera o(a) Lei Ordinária nº 853, de 19 de julho de 2017
Lei Ordinária nº 948, de 03 de outubro de 2019 Ementa: "Dá nome ao Campo de Futebol de Luiz Alves e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 950, de 23 de setembro de 2019 Ementa: "Estabelece percentual máximo que pode ser cobrado de tarifa do serviço de esgotamento sanitário em São Miguel do Araguaia." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 949, de 23 de setembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais de natureza especial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 04 de setembro de 2019 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, AO SENHOR SAMUEL DE SOUSA PRADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 04 de setembro de 2019 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, AO SENHOR RAIMUNDO NONATO MARTINS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 947, de 12 de agosto de 2019 Ementa: Autoriza o poder executivo municipal celebrar convênio de repasse de recursos financeiros ao Sindicato Rural de São Miguel do Araguaia - GO e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 946, de 12 de agosto de 2019 Ementa: Denomina a rua São Miguel Arcanjo, entre os limites da rua 08, dos setores Santa Lúcia, Vila São José e conjunto morada do Araguaia á rua 25 de novembro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 944, de 12 de agosto de 2019 Ementa: Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais de natureza especial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 945, de 09 de agosto de 2019 Ementa: Determina que o poder executivo municipal disponibilize em sua página oficial na internet, um ícone contendo informações dos conselhos municipais, conselhos tutelares, grupos de trabalho e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 22, de 09 de agosto de 2019 Ementa: Autoriza o chefe do poder executivo a doar a Igreja de Cristo de São Miguel do Araguaia, CNPJ N° 02.364, 057.0001-03, áreas de terra que especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 21, de 09 de agosto de 2019 Ementa: Institui o programa de recuperação fiscal (REFIS/SMA 2019) do município de São Miguel do Araguaia e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 05 de agosto de 2019 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, AO SENHOR EUDIMAR MARTINS DE FARIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 943, de 01 de julho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 959, de 14 de fevereiro de 2020
Lei Ordinária nº 942, de 13 de junho de 2019 Ementa: DENOMINA A RUA 04, ENTRE OS LIMITES DA RUA 13, DOS LOTEAMENTOS DENOMINADOS: EXPANSÃO SETOR OESTE, CABECEIRA DO RIO SÃO DOMINGOS E SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ATÉ AS MARGENS DO CÓRREGO BURITIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 941, de 13 de junho de 2019 Ementa: FIXA A OBRIGATORIEDADE DE CONVIDAR ARTISTAS LOCAIS PARA FAZEREM APRESENTAÇÕES EM ABERTURA DOS SHOWS OU EVENTOS MUSICAIS FINANCIADOS POR RECURSOS PÚBLICOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 940, de 13 de junho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM OBRA PÚBLICA PARALISADA NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA/GO, CONTENDO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DE SUA INTERRUPÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 20, de 13 de junho de 2019 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR, Á COOPERATIVA MISTA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO CAMPO ALEGRE (COAFALEG), CNPJ N° 15.623.012/0001-40, Á ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA PARA INSTALAÇÃO DO EMPREENDIMENTO COMERCIAL DA DONATÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 997, de 23 de fevereiro de 2021
Lei Complementar nº 19, de 13 de junho de 2019 Ementa: CONFERE STATUS DE LEI COMPLEMENTAR Á LEI MUNICIPAL DE N°. 455/2005, DE 25 DE JANEIRO DE 2005, QUE "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÕES DE LOTES DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, REFERENTES AOS LOTEAMENTOS "SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA" E "SANTA LÚCIA", ÁS PESSOAS QUE ESTÃO DE POSSE DOS RESPECTIVOS LOTES, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 18, de 13 de junho de 2019 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR, Á JHON DO AMARAL SILVA (KI SABOR), CNPJ N° 20.291.417/0001-68, ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA PARA INSTALAÇÃO DO EMPREENDIMENTO COMERCIAL DA DONATÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 997, de 23 de fevereiro de 2021
Decreto Legislativo nº 1, de 07 de junho de 2019 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, AO SENHOR FRANCISCO DE PAULA MEDEIROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 939, de 15 de maio de 2019 Ementa: ESTABELECE O AGENDAMENTO ELETRÔNICO DE CONSULTAS MÉDICAS PARA IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 17, de 15 de maio de 2019 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS CONSOLADOR DA PAZ, CNPJ N° 29.707.372/0001-34, ÁREAS DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 16, de 15 de maio de 2019 Ementa: ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 2° DA LEI COMPLEMENTAR N° 009/2019, DE 15 DE JANEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 15, de 15 de maio de 2019 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A MORACI DE SOUZA LEMOS - (LAVA JATO DO MOURINHA), CNPJ N° 33.140.238/0001-71, ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA PARA INSTALAÇÃO DO EMPREENDIMENTO COMERCIAL DA DONATÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 997, de 23 de fevereiro de 2021
Lei Complementar nº 12, de 08 de maio de 2019 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR, A EMPRESA ENERGIA LTDA ME, CNPJ N° 18.993.435/0001-40, ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA PARA A INSTALAÇÃO DO EMPREENDIMENTO INDUSTRIAL/COMERCIAL DA DONATÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 997, de 23 de fevereiro de 2021 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 28, de 27 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 938, de 15 de abril de 2019 Ementa: "Altera o artigo 173 da Lei Municipal nº68/1990, que institui o Código de Postura do Município e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 68, de 26 de dezembro de 1990
Lei Ordinária nº 937, de 15 de abril de 2019 Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA UBS SETOR SANTA LÚCIA PARA PSF DR. JOSÉ MARIA REMÍGIO MOREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 936, de 15 de abril de 2019 Ementa: CRIA PONTOS DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 935, de 15 de abril de 2019 Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 227/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 227, de 22 de maio de 1997
Lei Complementar nº 14, de 15 de abril de 2019 Ementa: ALTERA O INCISO II, DO ARTIGO 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 010/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 10, de 11 de março de 2019
Lei Complementar nº 13, de 15 de abril de 2019 Ementa: CONFERE STATUS DE LEI COMPLEMENTAR A LEI MUNICIPAL N° 305/99 DE 26 DE ABRIL DE 1.999. QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, NOS TERMOS DO INCISO I, DO ART. 17, DA LEI FEDERAL N° 8.666/93, DE 21/06/93, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 305, de 26 de abril de 1999

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