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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 808, de 30 de março de 2016
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 806, de 18 de março de 2016
Ementa:
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 805, de 18 de março de 2016
Ementa:
ALTERA O ART. 1° E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E ADICIONA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 673/2012, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 803, de 30 de dezembro de 2015
Ementa:
INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA- ESTADO DE GOIÁS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 802, de 30 de dezembro de 2015
Ementa:
ALTERA A LEI N° 721 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 801, de 30 de dezembro de 2015
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA- GO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 804, de 18 de dezembro de 2015
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E DOAR ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.045, de 11 de fevereiro de 2022
Lei Ordinária nº 800, de 10 de dezembro de 2015
Ementa:
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR, NO PERCENTUAL DE 12% NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL, NO TOTAL DAS RECEITAS E DESPESAS FIXADAS, ALÉM DO JÁ AUTORIZADO PELA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL(LOA 2015) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 799, de 10 de dezembro de 2015
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 798, de 29 de outubro de 2015
Ementa:
ALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 785/2015, DE 18 DE JUNHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 797, de 24 de setembro de 2015
Ementa:
ALTERA O ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 247/1997, DE 26 DE SETEMBRO DE 1997, OBSERVADAS AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 777/2015, DE 17 ABRIL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 794, de 18 de setembro de 2015
Ementa:
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO VENCIMENTO DO ANALISTA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 796, de 08 de setembro de 2015
Ementa:
ALTERA IS ARTIGOS 2°,4°,7° E REVOGA OS ARTIGOS 8° E 9° DA LEI 734/2014 QUE INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-FDS, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 795, de 08 de setembro de 2015
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 751 DE 17 DE SETEMBRO DE 2014- AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS Á UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS- UEG, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Decreto Legislativo nº 6, de 02 de setembro de 2015
Ementa:
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, AO PASTOR ANTÔNIO GALDINO DE ALMEIDA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 793, de 20 de agosto de 2015
Ementa:
ALTERA O ARTIGO 5° DA LEI 781/2015 QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, NA FORMA DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA RETROAGIR SEUS EFEITOS A JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Decreto Legislativo nº 5, de 19 de agosto de 2015
Ementa:
DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DA PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA- GO EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 19 de agosto de 2015
Ementa:
DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DA PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA- GO EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 19 de agosto de 2015
Ementa:
DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DA PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA- GO EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 11 de agosto de 2015
Ementa:
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÍFICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, A PASTORA LUZIA VITORINO DA SILVA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 788, de 24 de julho de 2015
Ementa:
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART.37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 792, de 08 de julho de 2015
Ementa:
FIXA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE ASSESSOR ESPECIAL E CHEFE DE SERVIÇOS GERAIS CONTIDOS NA RESOLUÇÃO 004/2015 DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 791, de 08 de julho de 2015
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ADQUIRIR ÁREA LOCALIZADA NO CENTRO DE PROPRIEDADE DO SENHOR ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 790, de 08 de julho de 2015
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DE RECURSOS HÍDRICOS DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Resolução nº 4, de 03 de julho de 2015
Ementa:
CRIA CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA- ESTADO DE GOIÁS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 786, de 30 de junho de 2015
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 789, de 24 de junho de 2015
Ementa:
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- PME PARA O DECÊNIO 2015-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 787, de 24 de junho de 2015
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 785, de 18 de junho de 2015
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR, DESMEMBRAR E DOAR ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 784, de 18 de junho de 2015
Ementa:
ESTABELECE DIRETRIZES E BASES PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIDORES FUNERÁRIOS EM SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS,
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 783, de 14 de junho de 2015
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E CELEBRAR CONTRATO DE DIREITO REAL DE USO PARA FINS ESPECÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 27 de maio de 2015
Ementa:
DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DA PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA- GO EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 782, de 25 de maio de 2015
Ementa:
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART.37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 781, de 22 de maio de 2015
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, NA FORMA DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 780, de 04 de maio de 2015
Ementa:
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 779, de 04 de maio de 2015
Ementa:
ALTERA O ARTIGO 19 DA LEI N° 743/2014 DE 30 DE JUNHO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Resolução nº 3, de 29 de abril de 2015
Ementa:
ALTERA OS PARÁGRAFOS 4° E 5° E RENUMERA OS SEGUINTES ART. 246 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Resolução nº 2, de 29 de abril de 2015
Ementa:
DEFINE DATA BASE PARA REVISÃO GERAL ANUAL PARA OS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 778, de 28 de abril de 2015
Ementa:
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO INCISO I DO ARTIGO 52, DA LEI N° 510, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 777, de 17 de abril de 2015
Ementa:
ALTERA O ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 247/1997, DE 28 DE SETEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 776, de 17 de abril de 2015
Ementa:
ALTERA O ART.36, 66 E INCLUI CARGOS NO ANEXO IV E X DA LEI MUNICIPAL N° 615/2010 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 775, de 27 de março de 2015
Ementa:
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS,
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 774, de 27 de março de 2015
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 773, de 27 de março de 2015
Ementa:
CRIA OS CARGOS E ALTERA O QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 128/93 DE 11 DE OUTUBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 772, de 27 de março de 2015
Ementa:
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO INCISO I DO ARTIGO 52 DA LEI N° 510 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 771, de 27 de março de 2015
Ementa:
ACRESCENTA O ARTIGO 51-A A LEI 557/2008 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008. QUE DISPÕE SOBRE O USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 770, de 27 de março de 2015
Ementa:
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 769, de 27 de março de 2015
Ementa:
ALTERA O § 3° DO ART. 7° A ALÍNEA C DO INC I DO ART. 10: E A ALÍNEA G DO INC II DO ART. 48 DA LEI MUNICIPAL N° 716/2013. DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE REFORMULA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 768, de 23 de março de 2015
Ementa:
ALTERA O ART. 15,16,26,31 E 40 DA LEI MUNICIPAL N° 113/93 DE 05 DE MARÇO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 767, de 17 de março de 2015
Ementa:
ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 750/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original