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"REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E A AUTARQUIA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA- ARAGUAIA PREV"

"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°032, DE 27 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°025, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

"CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART.37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS E AO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

"CRIA CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DÁ NOME AO PORTAL LOCALIZADO NO TREVO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E LUIZ ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO, EMPLACAMENTO E NUMERAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE NUMERAÇÃO PREDIAL E DE CAIXA RECEPTORA DE CORRESPONDÊNCIA EM CADA DOMICÍLIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"DÁ NOME AO PORTAL LOCALIZADO NA ENTRADA DE LUIZ ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO MAIS AMIGOS".

"DÁ NOME AO PORTAL LOCALIZADO NA ENTRADA DO POVOADO DE LUIZ ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART.37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS E AO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"INSTITUI O DIA DO PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

"DÁ NOME AO PRÉDIO E PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"CRIA O CARGO COMISSIONADO DE PROCURADOR LEGISLATIVO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, E DÁ PROVIDÊNCIA CORRELATAS"

"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N°804, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL NO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COM FUNDAMENTO NO ART.37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS: PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, COM FUNDAMENTO NO ART.37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

“ALTERA O ART.5° DA LEI MUNICIPAL N°586/2010, DE 12 DE MAIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE CONFIANÇA DENTRO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO FIRMAR CONTRATO/CONVÊNIO COM SEBRAE PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS EM EVENTO DENOMINADO 14ª EDIÇÃO NA FEIRA PESCA E COMPANHIA TRADE SHOW, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"ALTERA O ART. 30° DA LEI MUNICIPAL N°584/2010, DE 13 DE ABRIL DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"DISPÕE SOBRE A REFIXAÇÃO INCIDENTE SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"DISPÕE SOBRE A REFIXAÇÃO INCIDENTE SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR SUPLEMENTAÇÃO ATÉ O LIMITE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL- REFIS/SMA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR EM NOME DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, CONVÊNIO COM O CENTRO ESPÍRITA AMOR, FÉ E CARIDADE, NA FORMA QUE ESPECIFICA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"REVOGA A LEI N°717/2013, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR EM NOME DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, CONVÊNIO COM O SINDICATO RURAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, MA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART.37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E AO SUBSÍDIO DE SEUS AGENTES POLÍTICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTARES, NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO TOTAL DAS DESPESAS FIXADAS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 7°, ITEM I, ART.41, I, c/c ART.42 E 43, §1° A §4°, DA LEI FEDERAL N°4.320/64 DE 17 DE MARÇO DE 1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2022, POR RECURSOS PROVENIENTES DE REDUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2022, POR RECURSOS PROVENIENTES DE REDUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

"DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, PARA AFETAÇÃO COMO ÁREA PÚBLICA ALIENÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023"

"ALTERA A LEI N°1055 DE 18 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTARES, NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DAS DESPESAS FIXADAS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, NOS TERMOS DO ART.7°, ITEM I, ART.41, I, c/c ART.42 E 43, §1° A §4°, DA LEI FEDERAL N°4.320/64, DE 17 DE MARÇO DE 1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE CONFIANÇA DENTRO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

"CRIA FUNÇÕES E DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EXCLUSIVAS E NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CREAS - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CADASTRO ÚNICO/PAB, SCFV - SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS, PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

"ALTERA O ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N°586/2010, DE 12 DE MAIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

"ALTERA A LEI MUNICIPAL N°1046/2022, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N°1000, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AFETAR ÁREA PÚBLICA E A EFETUAR A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL À EMPRESA ZITRA AGRONEGÓCIOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"ALTERA O ANEXO II E ANEXO V, DA LEI MUNICIPAL N°1.021/21, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"ESTABELECE NOVO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

"ALTERA O ARTIGO 20 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"AUTORIZA A BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS INSERVÍVEIS E DUPLICADOS, ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO PATRIMONIAL DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

"ALTERA O § 2° DO ART. 20 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"