Logo Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia - GO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Pesquisar Norma Jurídica

Pesquisa Textual Fazer nova pesquisa

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 2086 normas.


Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 527, de 15 de outubro de 2007
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO 2° DO ARTIGO DA LEI N° 390/02 DE 08 DE MAIO DE 2002, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 524, de 15 de outubro de 2007
Ementa:
RECONHECE A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
 Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 523, de 24 de setembro de 2007
Ementa:
DÁ NOME DE ADAÍLTON DO AMARAL AO HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 522, de 24 de setembro de 2007
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA URBANA A IGREJA PENTECOSTAL FONTE DA VERDADE MINISTÉRIO BOAS NOVAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 521, de 13 de julho de 2007
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 519, de 29 de junho de 2007
Ementa:
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 518, de 26 de junho de 2007
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA URBANA AO ESTADO DE GOIÁS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 520, de 13 de junho de 2007
Ementa:
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 517, de 09 de maio de 2007
Ementa:
ALTERA CARGO E QUANTITATIVO DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.° 513 DE 26 DE ABRIL DE 2007, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Lei Ordinária nº 516, de 26 de abril de 2007
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICO E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 515, de 26 de abril de 2007
Ementa:
ALTERA O ANEXO II, DE QUE TRATA O ART. 3° INCISO II, DA LEI N° 128/93, DE 11/10/93, BEM ASSIM A LEI N° 508/06, DE 26/12/06, REFERENTE AO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS COM CARREIRA FUNCIONAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 514, de 26 de abril de 2007
Ementa:
ALTERA QUANTITATIVO DE CARGOS NO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 291/98 DE 29 DE JUNHO DE 1998 DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 513, de 26 de abril de 2007
Ementa:
CRIA CARGOS NO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 128/93 DE 11 DE OUTUBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 512, de 26 de março de 2007
Ementa:
REVOGA O ARTIGO 2° DA LEI N.° 215/97, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 511, de 26 de março de 2007
Ementa:
REVOGA O ARTIGO 4° DA LEI N.° 503/06, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 510, de 30 de dezembro de 2006
Ementa:
DISPOE SOBRE O PLANO DIRETOR DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA - ESTADO DE GOIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 509, de 29 de dezembro de 2006
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 508, de 26 de dezembro de 2006
Ementa:
CRIA OS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS NO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 128/93 DE 11 DE OUTUBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Texto Original
Lei Ordinária nº 507, de 26 de dezembro de 2006
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PEQUENOS PASSOS , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 506, de 26 de dezembro de 2006
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 505, de 26 de dezembro de 2006
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIAPL - REFAZ II
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 504, de 26 de dezembro de 2006
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTDO DE GOIÁS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 503, de 29 de novembro de 2006
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA URBANA A EMPRESA J. P. MESQUITA E CIA. LTDA. - ME, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 511, de 26 de março de 2007
Lei Ordinária nº 502, de 29 de novembro de 2006
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA URBANA A PRELAZIA DE CRISTALÂNDIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 501, de 07 de novembro de 2006
Ementa:
AUTORIZA AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 500, de 25 de outubro de 2006
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - REFAZ-, RELACIONADO COM O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN -
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 499, de 27 de setembro de 2006
Ementa:
DEFINE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 493, de 10 de setembro de 2006
Ementa:
REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - ARAGUAIA PREV E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Texto Original
Lei Ordinária nº 498, de 10 de agosto de 2006
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA URBANA AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN DE GOIÁS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 497, de 21 de julho de 2006
Ementa:
CRIA O PRODUZIR MUNICIPAL E AUTORIZA O ADESÃO DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA AO ESTADO DE GOIAS, NO TOCANTE AO FINANCIAMENTO CONJUNTO DE INDUSTRIAS BENEFICIARIAS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIÁS - PRODUZIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 496, de 10 de julho de 2006
Ementa:
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 494, de 06 de julho de 2006
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 495, de 30 de junho de 2006
Ementa:
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 492, de 22 de junho de 2006
Ementa:
RECONHECE A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 491, de 22 de junho de 2006
Ementa:
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO PARA ATENDIMENTO DA ÁREA DE SAÚDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 490, de 20 de junho de 2006
Ementa:
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 489, de 18 de maio de 2006
Ementa:
DÁ DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NO SETOR MORADA DO SOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 488, de 18 de maio de 2006
Ementa:
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, A ASSOCIAÇÃO VALE DO ARAGUAIA DE DESENVOLVIMENTO ARTISTICO/CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 487, de 17 de abril de 2006
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 484, de 30 de dezembro de 2005
Ementa:
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 482, de 19 de dezembro de 2005
Ementa:
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 483, de 13 de dezembro de 2005
Ementa:
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO, TIPO AMBULÂNCIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 481, de 13 de dezembro de 2005
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR TRANSFORMADOR, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, ÀS CENTRAIS ELÉTRICAS DE GOIÁS - CELG, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 480, de 13 de dezembro de 2005
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006/2009.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 479, de 13 de dezembro de 2005
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 478, de 24 de novembro de 2005
Ementa:
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA FEIRA DO PRODUTOR RURAL, DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 477, de 24 de novembro de 2005
Ementa:
DÁ NOVA DESTINAÇÃO A ÁREA DENOMINADA QUADRA 19/PRAÇA PÚBLICA, SITUADA NO SETOR ELIZIÁRIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 476, de 13 de outubro de 2005
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº431 DE 17/11/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 475, de 13 de outubro de 2005
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 474, de 26 de setembro de 2005
Ementa:
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.